Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante a preferência do referido dispositivo legal, e, ao contrário do que
pensa a doutrina majoritária, nem sempre a penhora provoca a privação dos bens
por parte do executado, ou seja, a perda da posse, pois, muitas vezes, o próprio
executado fica como depositário dos bens. Além disso, há expressa previsão legal
para isso (§ 1 o , do art. 840, do CPC). Esta regra tem sido seguida no Processo do
Trabalho, máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do Trabalho possuir local para
depósito dos bens e raramente o exequente aceita ficar como depositário.
Nesse sentido, é a posição de Valentin Carrion (151) :
“A penhora identifica os bens e lhes dá uma destinação específica, preparando
a desapropriação. Por isso, o executado está impedido de qualquer
ato que prejudique a execução ou desvalorize o objeto; não obstante
não tenha perdido a propriedade, perde a disponibilidade naquilo que
prejudicar a penhora, posto que seus atos não terão eficácia contra ela;
poderá vendê-lo, mas o adquirente se sujeitará aos efeitos da penhora. O
exequente obtém, pela penhora, a prioridade sobre os demais credores
que não tenham melhor privilégio. A penhora é ato próprio do oficial de
justiça com arrombamento, se necessário (CPC, art. 660);”
e) tornar ineficaz em relação ao processo a alienação de bens constritados:
o executado poderá alienar o bem penhorado. Entretanto, tal alienação será
ineficaz em face do processo, ou seja: é como se não tivesse sido realizada,
pois não produzirá nenhum efeito. O bem transferido a terceiro continuará
vinculado ao processo pela penhora.
Como bem destacam Bruno Garcia Redondo e Mário Vitor Suarez Lojo (152) :
“O sistema processual brasileiro, de igual forma que o italiano, não impede
que o executado possa alienar o bem penhorado, mas concede ao exequente
o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que
pode até mesmo ser reconhecida de ofício pelo magistrado.”
25.2. Da indicação de bens à penhora, constrição e garantia do juízo
Assevera o art. 882 da CLT:
“O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante
depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à
penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.”
Atualmente, a ordem preferencial de penhora, que no CPC/73 estava prevista
no art. 655, está disciplinada no art. 835 do CPC/2015, in verbis:
“A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
(151) Op. cit., p. 735.
(152) Op. cit., p. 56.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1223