Manual de Direito Processual do Trabalho

A penhora é um ato de império do Estado, praticado na execução que tem por
finalidade vincular determinados bens do devedor ao processo a fim de satisfazer o
crédito do exequente. Trata-se de um ato de afetação de determinados bens do devedor
que provoca o gravame de vinculá-los ao processo em que processa a execução.
Segundo a melhor doutrina, são efeitos da penhora:
a) individualizar o bem ou bens: a partir da penhora, os bens do executado
que responderão pela satisfação do crédito do exequente são individualizados
e especificados;
b) garantir o juízo: há a garantia do juízo quando o montante de bens penhorados
é suficiente para pagamento do crédito do exequente e demais despesas
processuais. Conforme destacam Bruno Garcia Redondo e Mário Vitor Suarez
Lojo (150) , “a garantia do juízo tem por objetivo dar ao processo a segurança
necessária, a fim de que os bens reservados sejam suficientes à realização do
direito do executado. Considera-se garantido o juízo quando são penhorados
bens cujos valores igualam ou excedem o valor executado”;
c) gerar preferência ao credor: o credor que primeiramente obtiver a penhora
sobre o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar
o mesmo bem (princípio da preferência pela anterioridade da penhora). Nesse
sentido, dispõe o art. 797 do CPC, in verbis:
“Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal,
realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de
preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora
sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.”
d) privar o devedor da posse dos bens: assevera a doutrina que a penhora tem
efeito de retirar do devedor a posse do bem penhorado;
O Código de Processo Civil dispõe que o bem penhorado fique depositado,
preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840:
“Serão preferencialmente depositados: I – as quantias em dinheiro, os papéis de crédito
e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou
em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social
integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito
designada pelo juiz; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos
sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III – os imóveis rurais,
os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos
necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1 o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em
poder do exequente. § 2 o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos
casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3 o As joias, as pedras e os objetos
preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.”
(150) Penhora. São Paulo: Método, 2007. p. 46.
1222 Mauro Schiavi