Manual de Direito Processual do Trabalho

Na esfera processual trabalhista, para os que entendem aplicável o procedimento
da CLT, o inadimplemento se dá quando o devedor não cumpre a obrigação no
prazo de 48 horas, tampouco garante a execução, após a citação (art. 880 da CLT).
Já para os que entendem, como nós, que resta aplicável o Código de Processo Civil,
subsidiariamente (art. 523 do CPC), o inadimplemento se dá quando o devedor não
faz o pagamento no prazo de 15 dias, a partir da liquidação do valor da execução.
A inserção do devedor trabalhista no cadastro positivo de devedores dependerá
de decisão fundamentada do juiz e poderá ser realizada de ofício (art. 878 da CLT)
ou a requerimento da parte.
Nesse sentido, dispõe o art. 2 o da Resolução Administrativa n. 1.470/11 do
TST, in verbis:
“A inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
serão sempre precedidas de determinação judicial expressa, preferencialmente por meio
eletrônico.”
Caso haja penhora em montante suficiente para garantia da execução, incluindo-
-se todas as despesas processuais, haverá a emissão de certidão positiva, mas com
efeitos de negativa.
Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o juiz da execução determinará a imediata
exclusão do devedor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do
art. 4 o , § 3 o , da Resolução Administrativa n. 1.470/11 do TST.
Nos termos do art. 2 o da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, para as empresas
poderem participar do processo de licitação, deverão comprovar, por meio da presente
certidão, a inexistência de débitos trabalhistas.
Pela importância e atualidade da matéria, transcreve-se o inteiro teor da
Resolução Administrativa n. 1.470/11 abaixo:
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1470/2011
Divulgada no DeJT de 29.8.2011
(ALTERADA PELO ATO TST.GP N. 772/2011)
Divulgada no DeJT de 21.12.2011
(ALTERADA PELO ATO TST.GP N. 01/2012)
Divulgada no DeJT de 2.1.2012
Republicada no DeJT de 4.1.2012
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT e dá
outras providências.
O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão
ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, Presidente
do Tribunal, presentes os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente,
Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Milton de Moura
França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito
Pereira, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando
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