Manual de Direito Processual do Trabalho

Com efeito, dispõe o art. 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.440:
“É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e
eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho. § 1 o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o
inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado
proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no
concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou
a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de
Conciliação Prévia. § 2 o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente
ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em
nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. § 3 o A CNDT certificará a empresa
em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. § 4 o O prazo de validade da
CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”
Conforme o referido dispositivo, a certidão será expedida de forma gratuita e
eletrônica, propiciando agilidade e simplicidade no procedimento.
Algumas vozes da doutrina estão sustentando a inconstitucionalidade da Lei
argumentando que há violação de direitos fundamentais do devedor, como a ampla
defesa e o contraditório, bem como dar publicidade depreciativa ao devedor de verba
trabalhista.
Não há, no nosso sentir, inconstitucionalidade da presente Lei, uma vez que
apenas se está atribuindo ao processo publicidade mais ampla, bem como atentando
a boa conduta do bom pagador e reprovando a conduta do mau pagador.
Além disso, facilita-se o direito à informação sobre a existência de execuções
não solucionadas (art. 5 o , XIV, da CF) e utiliza-se o princípio da publicidade sob a
óptica da efetividade processual.
Tradicionalmente, o princípio da publicidade, estampado no art. 93, IX, da CF,
tem sido estudado como uma garantia preciosa da cidadania, de saber, com transparência,
como são os julgamentos realizados pelo poder judiciário. A presença do
público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa
representam um seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos juízes.
Conforme a expressão popular: “o povo é o juiz dos juízes.” Não obstante, a publicidade
também pode e deve ser usada para fora do processo, a fim de incentivar o
cumprimento das decisões judiciais, propiciando informações sobre devedores que
não cumprem decisões trabalhistas.
A certidão será positiva quando o executado não cumprir espontaneamente a
obrigação consagrada no título executivo trabalhista, tanto judicial como extrajudicial.
Nos termos do art. 786 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do
trabalho, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação
certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Desse modo, será
considerado inadimplente o devedor que não cumprir a obrigação consagrada no
prazo estipulado no título líquido certo e exigível, que, na nossa opinião, se dá
quando o devedor não cumpre a obrigação liquidada no título executivo no prazo
nele estipulado.
1216 Mauro Schiavi