Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, o Enunciado n. 14 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista,
realizada em novembro de 2010, in verbis:
“PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do
crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis.”
A realização do protesto extrajudicial pode ser determinado de ofício pelo Juiz
do Trabalho (art. 878 da CLT) no momento em que o devedor, instado a pagar, não
o faz, tampouco garante a execução indicando bens à penhora. No nosso sentir, não
há necessidade de se esgotarem os meios de execução para levar o título executivo
judicial a protesto, basta que tenha havido o inadimplemento por parte do devedor.
A jurisprudência trabalhista já começa a se pronunciar sobre o tema. Nesse
aspecto decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, 7 a Turma – AP 01676-
2004-077-03-00-1, rel. Juiz convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, julgado
em 11.2.2010, cuja ementa vale ser transcrita:
“PROTESTO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA EM EXECUÇÃO.
A Lei n. 9.492/97 não restringe o protesto extrajudicial em face do devedor, reconhecido
como tal em título judicial, já tendo sido, inclusive, celebrado convênio entre este Eg.
TRT e os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de
protestos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho da 3 a Região, com
expressa permissão para a inclusão de nomes de devedores em listas de proteção ao crédito.
A medida constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao
pagamento da dívida, em face da publicidade de que se reveste e da sua repercussão nas
relações sociais, civis e comerciais do devedor. Agravo de petição provido para determinar
o protesto extrajudicial do título, verificada a tentativa frustrada de localização do devedor
e de bens passíveis de penhora.”
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, por meio da IN
n. 39/16, entendeu aplicáveis ao Processo do Trabalho, tanto o protesto extrajudicial
da decisão não cumprida, como também da inserção do devedor em cadastros de
proteção ao crédito. Com efeito dispõe o art. 17 da referida Instrução:
“Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT,
art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos arts. 495, 517 e 782, §§ 3 o ,
4 o e 5 o do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão
judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”
24.6. Da certidão negativa de débitos trabalhistas
A Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, institui a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, com a finalidade de prestigiar os empregadores e tomadores de serviços
que cumprem, espontaneamente, as execuções trabalhistas, ou não criam embaraços
para o adimplemento do crédito trabalhista.
Trata-se de medida de grande alcance social, utilizando o princípio da publicidade
do processo com o intuito de contribuir para a efetividade da execução trabalhista.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1215