Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça,
cuja ementa vale ser transcrita:
“PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. I – A aplicação analógica do art. 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do
Trabalho além de propiciar a realização dos princípios que informam esse ramo do direito
processual e o próprio direito fundamental a uma tutela jurisdicional adequada e efetiva,
não encontra nenhum obstáculo de ordem técnica sendo, por isso, perfeitamente possível.
II – Recurso especial improvido.” (STJ – REsp n. 1.111.686/ RN – 3 a T. – rel. Min Sidnei
Benedeti – DJe 25.6.2010).
É polêmica na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de aplicação da multa
de 10% ao executado que não cumpre a sentença em sede de execução provisória.
Dentre os argumentos contrários à aplicação da multa na execução provisória,
destacamos: a) possibilidade de modificação da decisão; b) onerosidade excessiva
ao executado; e c) violação do devido processo legal.
O atual Código de Processo Civil, de plena sintonia com o Proceso do Trabalho,
determina que seja aplicada a multa de 10% no cumprimento provisório da sentença,
encerrando a controvérsia doutrinária e jurisprudenncial respeito.
Nesse sentido, dispõe o art. 520, § 2 o , do CPC, in verbis: “A multa e os honorários
a que se refere o § 1 o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de
sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.”
24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não cumprida
A Lei n. 9.492/97, em seu art. 1 o , mediante interpretação autêntica, nos dá o
conceito de protesto, nos seguintes termos:
“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento
de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”
Atualmente, muitos Tribunais Regionais do Trabalho firmaram convênios
com Cartórios Extrajudiciais para viabilizar o protesto de sentença trabalhista não
cumprida pelos reclamados como medida de forçar o devedor a quitar a obrigação
trabalhista.
Inegavelmente, o protesto extrajudicial da sentença trabalhista não cumprida
é um meio de coerção indireta ao devedor, pois, com ele, há publicidade da dívida,
e esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito.
Trata-se de um poderoso aliado em prol da efetividade da execução, propiciando
coerção indireta ao executado e também a máxima efetividade do princípio da publicidade
processual consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei n. 9.492/97, in verbis:
“Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas
vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação,
dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação
Manual de Direito Processual do Trabalho 1213