Manual de Direito Processual do Trabalho

) se o executado não pagar, o Juiz do Trabalho poderá iniciar a execução de
ofício (art. 878 da CLT), expedindo-se mandado de penhora à avaliação.
Por fim, relevante destacar recentes pronunciamentos do Tribunal Superior
do Trabalho, vazados nas seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5 o , LIV E LV DA CF. OFENSA
DIRETA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de
revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de afronta
ao art. 5 o , LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SITUAÇÕES
DE COMPATIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DE ACORDO JUDICIAL. NÃO
INCIDÊNCIA. A multa executória do novo art. 475-J do CPC (Lei n. 11.232/2005), instituída
para dar efetividade às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já
fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional enfático (art. 5 o , LXXVIII,
da CF), não se aplica ao processo do trabalho quando for incompatível, seja por se tratar de
execução meramente provisória (Súmula n. 417, III, TST), seja por se tratar de execução
de acordo, quando este já estabelecer cominação específica (non bis in idem). Tratando-
-se, porém, de execução definitiva, determinante do pagamento incontinenti em dinheiro,
conforme jurisprudência firmemente consolidada (Súmula n. 417, I e II, TST, ratificando
as anteriores OJs n. 60 e 61 da SBDI-2 da Corte Superior), que autoriza, inclusive, o imediato
bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta homologada (convênio
BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o
processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação
jurisdicional. Em consequência, sendo definitiva a execução e não adimplido em dinheiro
o crédito exequendo, seja por depósito espontâneo, seja por bloqueio via BACEN-JUD,
tendo sido o executado intimado cominatoriamente para o adimplemento monetário até
15 dias, incidirá a multa estipulada pelo art. 475-J do CPC, no importe de 10% sobre o
montante da condenação. Na hipótese dos autos, contudo, além de se tratar de execução
provisória, o executado sequer foi notificado da possibilidade de sofrer a majoração da
execução pela imposição da referida multa, o que de fato evidencia a afronta aos princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5 o , LIV
e LV, da CF. Recurso de revista provido.” (TST – Processo: RR – 314/2005-023-03-41.0,
Data de Julgamento: 17.9.2008, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6 a Turma, Data de
Publicação: DJ 26.9.2008)
“A Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo
do trabalho – 11.3.2010. Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do art.
475-J do Código Processo Civil, a Primeira Turma do TST concluiu que o Banco ABN
AMRO Real S/A. ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos
reconhecidos em sentença trabalhista. O art. 475-J do Código Processo Civil estabelece
que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação
e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa no percentual de
dez por cento, podendo ser expedido mandado de penhora e avaliação. A Turma acolheu
por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (redator
designado do acórdão) e rejeitou (negou provimento) o recurso interposto pelo banco,
mantendo-se a decisão de primeiro grau que impôs à instituição financeira o pagamento
da multa de 10%, caso não pague espontaneamente ao trabalhador verbas rescisórias como
participação nos lucros, auxílio cesta-alimentação e auxílio-refeição. O banco recorreu
ao TST, sustentando a inaplicabilidade do artigo ao processo trabalhista.” (RR – 135800-
87.2006.5.13.0006 – Fase Atual: ED). In: Acesso em: 15 mar. 2010)
1212 Mauro Schiavi