Manual de Direito Processual do Trabalho

n. 20100469633. Processo n. 02381-2003-032-02-00-6. Ano: 2010. Turma: 4 a . Data de
Publicação: 11.6.2010).
“CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. O art. 114, VIII, da CF/88 fixou a competência da Justiça do Trabalho
para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da
Constituição da República, decorrentes das sentenças que proferir. Revendo posicionamento
anteriormente adotado, consoante disposto nos arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/91 e,
ainda acatando a OJ n. 414 do C.TST, reconheço a competência desta Especializada para
a cobrança da contribuição social “SAT”, benefício estabelecido para financiar a incapacidade
de trabalho por acidente/doença. MULTA DO ART.75-J DO CPC. CABIMENTO NO
PROCESSO DO TRABALHO. Entendo que a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC,
é plenamente aplicável no sincrético Processo do Trabalho, em decorrência do princípio da
tutela processual mais adequada ao empregado, destinatário da proteção constitucional e
da efetividade do processo.” (TRT/SP – Agravo de Petição em Carta de Sentença – Data de
Julgamento: 27.8.2013, rel a Ivani Contini Bramante – Acórdão n.: 20130926536 – Processo
n.: 00028148620105020055 A28 – Ano: 2013 – Turma: 4 a – Data de Publicação: 6.9.2013)
“Multa do art. 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo do trabalho. A tão almejada celeridade
processual não é obtida apenas em razão de alterações legislativas, ou de modificações
procedimentais ou de nomenclaturas, dependendo da adoção de medidas concretas que
tornem efetivo o anseio de solução das controvérsias, através do processo, no menor tempo
possível. Assim surge a multa de que trata o art. 475-J, do CPC, criada com fundamento no
dever de boa-fé e lealdade processuais (art. 14, inciso II, do CPC) tem por escopo estimular
o devedor a cumprir, voluntariamente, a condenação estabelecida pela sentença. Logo,
não há incompatibilidade com o Diploma Celetista.” (TRT/SP – Tipo: Recurso Ordinário
– Data de Julgamento: 22.1.2013, rel. Paulo Sérgio Jakutis, revisor: Ricardo Artur Costa
e Trigueiros – Acórdão n.: 20130023358 – Processo n.: 20120076803 – Ano: 2012 –
Turma: 4 a – Data de Publicação: 1 o .2.2013)
“MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.
O art. 475-J há de ser lido à luz da Carta Republicana e, portanto, das garantias constitucionais,
especialmente da duração razoável do processo, insculpida no inciso LXXVIII
do art. 5 o da CR, bem como da celeridade e efetividade processual. Portanto, no que se
refere aos princípios próprios da Execução no Processo do Trabalho, a norma em cotejo
guarda com eles absoluta pertinência.” (TRT – 17 a Região – Acórdão 1522/2013 – Gabinete:
Gabinete da Desembargadora Carmen Vilma Garisto – Data Publicação: 19.9.2013, Rel a
Carmen Vilva Garisto)
No mesmo sentido, o Enunciado n. 71 da Primeira Jornada de Direito Material
e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis:
“Art. 475-J do CPC. Aplicação no processo do trabalho.
A aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável
duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na
execução trabalhista.”
Desse modo, pensamos ser perfeitamente compatível o art. 523 com o Direito
Processual do Trabalho, com algumas adaptações:
a) o prazo de 15 dias para pagamento, sob consequência da multa de 10%, se
mostra razoável e compatível, não sendo aplicável o prazo de 48 horas previsto
no art. 880 da CLT ou dos recursos trabalhistas de 8 dias;
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