Manual de Direito Processual do Trabalho

as modificações sofridas pelo processo civil representam um aporte legal vanguardista,
harmônico com a instrumentalidade, celeridade e efetividade que se busca imprimir ao
processo trabalhista, mormente no que concerne à fase de execução em que via de regra
intenta-se a satisfação de créditos de natureza alimentar.” (TRT/SP. Tipo: Agravo de Petição.
Data de julgamento: 28.4.2009. Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Revisora: Ivani
Contini Bramante. Acórdão n. 20090312427. Processo n. 02366-2005-022-02-00-2. Ano:
2009. Turma: 4 a . Data de publicação 8.5.2009)
“Multa prevista no art. 475-J do CPC — Aplicabilidade ao processo de execução trabalhista.
Esta relatora considera inaplicável ao processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do
CPC, porque a CLT possui regramento próprio sobre o assunto, contido no art. 882 da CLT,
o qual dispõe especificamente sobre os efeitos do descumprimento da ordem de pagar. O
c. TST, inclusive, tem-se manifestado contrariamente à aplicação da multa, nas seguintes
decisões: RR n. 765/2003-008.13.41, DJ 22.2.08, Acórdão 3 a Turma, rel a Ministra Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi; RR n. 214/2007.026.13-40, DJ 30.5.08, Acórdão 5 a Turma,
relator Ministro Emmanoel Pereira; RR n. 668/2006.005.13-40 Publicação: DJ 28.3.08,
Acórdão 6 a Turma, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; RR n. 2/2007.038.03-00,
DJ 23.5.08, Acórdão 7 a Turma, relator Ministro Ives Gandra Martins Filho. Ressalvado o
ponto de vista desta relatora, a d. maioria da eg. 7 a Turma tem adotado posicionamento
diverso, considerando o dispositivo em estudo plenamente compatível com o processo
trabalhista, ao argumento de que se alinha com os princípios da celeridade e da simplicidade.
No entender do d. Colegiado, cabe ao intérprete promover a atualização das normas
processuais trabalhistas, tornando possível a aplicação dos novos instrumentos destinados
à concretização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Constatado, portanto,
que a ré desrespeitou o prazo judicial concedido no art. 475-J do CPC para pagamento
do débito trabalhista, impõe-se a aplicação da multa prevista no diploma processual em
comento.” (TRT 3 a R. – 7 a T. – rel a Juíza Alice Monteiro de Barros (convocada) – 20.5.10
– p. 102 – Processo AP n. 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010)
“AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICÁVEL AO PROCESSO
TRABALHISTA. A multa prevista no art. 475-J é plenamente aplicável ao processo trabalhista,
porquanto em caso de omissão da norma consolidada, são subsidiariamente aplicáveis as
normas relativas à execução fiscal da Fazenda Pública Federal (Lei n. 6.830/80), e caso
essa ainda seja silente sobre determinados procedimentos, serão utilizadas as disposições
previstas na lei adjetiva civil. Recurso conhecido e não provido.” (TRT 2 a Região. Tipo:
AGRAVO DE PETIÇÃO. Data de Julgamento: 1 o .7.2010. Rel. Benedito Valentini. Revisor:
Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. Acórdão n. 20100618272. Processo n. 01887-2005-
432-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12 a . Data de publicação: 13.7.2010)
“MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não
há óbice à aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, por existir omissão
na CLT (art. 769). Nem a lei celetista, nem a Lei n. 6.830/80, tratam especificamente sobre
a forma preliminar de cobrança de dívida certa ou já liquidada, procedimento este que
na verdade é anterior à execução propriamente dita. Não há qualquer incompatibilidade,
portanto, com o processo trabalhista. A Lei n. 11.232/05 acresceu diversos dispositivos ao
Código de Processo Civil, justamente com a intenção de facilitar a satisfação do crédito
exequendo. É de primordial importância que o Judiciário Trabalhista atue na mesma linha
de raciocínio que a instância civil, visando garantir a efetividade do comando judicial, a fim
de evitar prejuízos não passíveis de reparação, como, por exemplo, o perigo da demora do
efetivo pagamento do débito ao credor.” (TRT 2 a Região. Tipo: AGRAVO DE PETIÇÃO.
Data de Julgamento: 25.5.2010 Rel. Sergio Winnk. Revisor: Paulo Sérgio Jakutis. Acórdão
1210 Mauro Schiavi