Manual de Direito Processual do Trabalho

coercitivo ao pagamento da obrigação pelo devedor, que vem ao encontro do princípio da
celeridade, elevado ao patamar constitucional. Assim, todo e qualquer dispositivo legal que
venha a abreviar o cumprimento da decisão deve ser adotado pelo Judiciário Trabalhista,
ainda mais quando a CLT, em seu art. 769 admite a aplicação subsidiária de dispositivo do
Processo Civil no Direito do Trabalho.” (TRT 23 a R. RO 00244.2006.005.23.00-2 – Des a
Leila Calvo) (147)
“Multa — Art. 475-J do CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela
Lei n. 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a execução trabalhista é omissa
quanto a multas e a compatibilidade de sua inserção é plena, atuando como mecanismo
compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos
insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado. A oneração
da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador
através da Lei n. 11.232/05, visa evitar arguições inúteis e protelações desnecessárias,
valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art. 5 o , LXXVIII pelo
qual ‘A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’ Se o legislador houve
por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos
créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para ter existência digna
e compatível com as exigências da vida. A Constituição brasileira considerou o trabalho
fundamento da República — art. 1 o , IV e da ordem econômica – art. 170. Elevou-o ainda a
primado da ordem social — art. 193. Tais valores devem ser trazidos para a vida concreta,
através de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem ética de dignificação do
trabalho, quando presente nas relações jurídicas.” (TRT 3 a R. – 4 a T. – rel. Des. Antônio
Álvares da Silva – DJ n. 209 – 11.11.08 – p. 19 – APPS n. 229/2007.111.03.00-4) (RDT
n. 01 – Janeiro de 2009)
“MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A
multa prevista no art. 475-J do CPC, segundo as diretrizes estabelecidas no art. 769 da CLT,
aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, uma vez que o arcabouço normativo
que regulamenta esse processo não contempla uma penalidade específica para a hipótese
de inadimplemento voluntário de condenação ao pagamento de quantia certa. A matéria,
portanto, não é disciplinada pela legislação laboral, o que equivale dizer que está presente,
na espécie, o pressuposto da omissão. No que tange ao requisito da compatibilidade, vale
lembrar que o escopo nuclear da instituição de referida multa consiste em obter, de forma
célere, a quitação do débito exequendo. Sendo assim, torna-se inquestionável que a norma
em exame se amolda à realidade do processo trabalhista, onde os títulos judiciais, por
contemplarem, via de regra, obrigação de natureza alimentar, reclamam, com maior razão,
adimplemento imediato pelo devedor.” (TRT 23 a R. – 1 a T. – AP – 00065.2008.021.23.00-6.
Rel. Des. Tarcísio Valente. Publicado em 12.6.2009)
“ART. 475-J DO CPC: VIABILIDADE DA APLICAÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA.
EXISTÊNCIA DE LACUNAS ONTOLÓGICAS E AXIOLÓGICAS. Considerando que em
face das fases reformistas do Código de Processo Civil em busca de maior efetividade do
processo, revelando a existência de lacunas ontológicas e axiológicas no processo trabalhista,
entendo perfeitamente viável a heterointegração dos subsistemas do direito processual civil
e do direito processual do trabalho, através de normas que garantam maior efetividade e
celeridade processual na execução trabalhista, dentre as quais, aquela prevista no art. 475-J
(147) CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo civil: reflexos no direito judiciário do trabalho.
São Paulo: LTr, 2007. p. 61.
1208 Mauro Schiavi