Manual de Direito Processual do Trabalho

espontâneo da sentença, sob consequência de multa de 10%, sobre o total da
condenação liquidado;
b) menção no dispositivo da sentença de que a multa de 10% incide após 15
dias, contados a partir do trânsito em julgado se a decisão for líquida;
c) menção na sentença que o prazo de 15 dias, se inicia depois da homologação
da conta de liquidação, se a sentença não for ilíquida. Por cautela, o executado
deverá ser intimado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação;
d) se não estiverem mencionados no dispositivo da sentença o prazo para
cumprimento da sentença e a multa de 10%, pensamos que, antes de aplicá-la,
na execução, deverá o juiz, uma vez fixado o valor devido, notificar o reclamado
para pagar o quantum devido em 15 dias, sob consequência da multa, nos
termos do art. 523 do CPC.
A jurisprudência trabalhista vem evoluindo neste sentido, conforme se constata
da redação das seguintes ementas:
“Honorários periciais. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento
dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, no caso
dos autos recai sobre a executada. Multa – Art. 475-J do CPC. A multa prevista no art. 475-J
do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a
execução trabalhista é omissa quanto a multas e a compatibilidade de sua inserção é plena,
atuando como mecanismo compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente
corrigido por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada
no mercado. A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente
introduzida pelo legislador através da Lei n. 11.232/05, visa evitar arguições inúteis e protelações
desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do
art. 5 o , LXXVIII pelo qual “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
o tempo razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão
se deve aplicá-la aos créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para
ter existência digna e compatível com as exigências da vida. A Constituição brasileira
considerou o trabalho fundamento da República – art. 1 o , IV e da ordem econômica – art. 170.
Elevou-o ainda a primado da ordem social – art. 193. Tais valores devem ser trazidos para
a vida concreta, através de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem ética de
dignificação do trabalho, quando presente nas relações jurídicas.” (TRT – 3 a R. – 4 a T. – AP
n. 1263/2003.111.03.00-2 – rel. Antônio Álvares da Silva – DJ 2.12.06 - p. 17) (RDT
n. 01 – Janeiro de 2007)
“MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABA-
LHO. A multa estipulada pela r. sentença somente incidirá se a reclamada não cumprir o
dispositivo sentencial no prazo fixado. Além do que, sua aplicação no processo do trabalho
é incensurável, pois contribui para concretizar o princípio constitucional da duração razoável
do processo.” (TRT – 21 a R. RO 00611-2006-021-21-00-8 – rel. Juiz José Barbosa
Filho – DJRN 1.3. 2007)
“MULTA LEGAL. 10%. Art. 475-J DO CPC. APLICÁVEL NA SEARA LABORAL. A multa
capitulada no art. 475-J do CPC tem plena incidência na esfera laboral, porque o que se
busca na execução trabalhista é verba alimentar, sendo a multa em questão mais um meio
Manual de Direito Processual do Trabalho 1207