Manual de Direito Processual do Trabalho

dias se a decisão for líquida, ou após a liquidação do crédito do reclamante (144) ,
sem necessidade de nova intimação do advogado depois do trânsito em julgado.
Caso haja necessidade de liquidação, o prazo de 15 dias deve incidir a partir da
intimação do executado sobre a homologação dos cálculos (145) .
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (146) :
“[...] a mens legis extraída do art. 475-J do CPC teve como objetivo
imediato tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da
sentença condenatória, impondo-lhe ônus de tomar a iniciativa e cumprir
a sentença rapidamente e de forma voluntária.”
Defendendo a desnecessidade de intimação do executado para a fluência do
prazo para cumprimento da decisão, destacamos o entendimento vazado na seguinte
ementa que é majoritário também na jurisprudência:
“Multa. Termo Inicial. Desnecessidade de intimação. Independe de intimação pessoal a contagem
do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da condenação de quantia certa, após o que
será acrescida a multa de 10% prevista no CPC 457-J. O termo inicial do prazo de 15 (quinze)
dias deve ser o trânsito em julgado da sentença. Passado o prazo, independentemente de
nova intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação, incide a multa de 10%
sobre o valor da condenação [...]. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação
em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.” (STJ
– 3 a T. – REsp n. 954.859-RS – rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. 16.8.2007, v. u.,
DJU 27.8.2007, p. 252)
“AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO ESPECIAL
PROVIDO — ART. 475-J DO CPC — TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA.
O termo inicial do prazo de que trata o art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o
próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte
vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida. Agravo improvido.”
(STJ – AgRg no Ag 1064064/RJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2008/0127272-7, 3 a T. – rel. Min. Sidnei Benedeti – DJe 3.3.2009)
Não obstante, o atual Código de Processo Civil exige a intimação do devedor
para o cumprimento da sentença (arts. 513, § 2 o , e 523, caput, do CPC).
Desse modo, no nosso sentir, o art. 523 do CPC deverá ser aplicado no processo
do trabalho com a seguinte sistemática:
a) a sentença trabalhista, na parte dispositiva, deverá, à luz dos arts. 652, d, e
832, § 1 o , ambos da CLT, fazer menção ao prazo de 15 dias para cumprimento
(144) Nesse diapasão, bem adverte Luciano Athayde Chaves: “Acresço que, por se tratar de um instituto tomado
por supletividade do processo comum, é muito interessante que os juízes do Trabalho já façam constar
de suas sentenças a expressa advertência da incidência da multa após o mencionado prazo, a fim de se
evitarem, pelos menos nesses primeiros momentos, incompreensões e dúvidas.”
(145) Para parte da doutrina, o devedor deve ser intimado para realizar o pagamento, tratando-se de decisão
líquida ou ilíquida. Nesse sentido, é a posição de Nelson Nery Junior: “O devedor deve ser intimado para
que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da
quantia. A intimação do devedor deve ser feita na pessoa de seu advogado” (Código de Processo Civil
comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 733). Na mesma direção, Antonio Cláudio da Costa Machado
(Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo:
Manole, 2006. p. 875).
(146) Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 951.
1206 Mauro Schiavi