Manual de Direito Processual do Trabalho

Diante do que dispõem os referidos artigos da CLT, o Juiz do Trabalho poderá,
no dispositivo da sentença, fixar multa pecuniária para o cumprimento da obrigação
de pagar. Não dispondo a CLT sobre o percentual da multa, o Juiz do Trabalho deverá
se valer do percentual fixado no art.523 do CPC (arts. 769 e 889 da CLT) (143) .
Nesse sentido, vale descatar a seguinte ementa:
“JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. MULTA DO ART. 475-J
DO CPC. Há permissão legal, consoante arts. 832, § 1 o , e, 835, ambos da CLT, que autoriza
ao Juiz do Trabalho, na fase cognitiva, de fixar prazo e condições para o cumprimento da
sentença, e, na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Assim, havendo autorização
legal para que o Juiz do Trabalho aplique, ex officio, multas coercitivas, inclusive em percentuais
arbitrados livremente, na fase de cognição ou de execução, para as hipóteses de não
observância do prazo e condições de cumprimento do julgado estabelecidos judicialmente,
resta afastada a alegação de julgamento extra petita.” (TRT/SP – 02461001120095020203
– RO – Ac. 4 a T. – 20130297776 – rel a Patricia Therezinha de Toledo – DOE 12.4.2013)
Em que pese o respeito que merecem os entendimentos em contrário, não há
incompatibilidade da fixação de multa pecuniária para o cumprimento da sentença
trabalhista, pois a fase de cumprimento espontâneo da execução pelo devedor
antecede o próprio início da execução trabalhista, vale dizer: o cumprimento da sentença
e a fixação da multa, pelo seu inadimplemento, antecedem o início da execução
trabalhista e a aplicabilidade dos arts. 880 e seguintes da CLT.
O que foi dito acima não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou
dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do
Trabalho deve ser um instrumento efetivo de distribuição de justiça e pacificação
do conflito trabalhista, dando a cada um o que é seu por Direito. Sendo assim,
pensamos que o art. 523 do CPC e a sua consequente multa devem ser aplicados
ao Direito Processual do Trabalho.
A fim de se evitarem eventuais nulidades, acreditamos que deva constar da
própria sentença de mérito, na parte dispositiva da sentença, a advertência ao reclamado,
que fica notificado que deverá efetuar o pagamento da condenação em 15
(143) Em sentido contrário, defendem Rodolfo Pamplona Filho e Tércio Souza: “Diante da autorização do art.
832, mencionado, alguns têm entendido ser possível ao Juízo, a partir desse permissivo, fixar a forma de
cumprimento da decisão seguindo o mesmo critério firmado no art. 475-J do CPC, cominando penalidade
àquele que não pague no prazo de quinze dias, o valor da condenação. Ou seja, se o Juízo fixar as condições
de cumprimento de sua decisão, lhe seria facultado determinar a mesma forma de cumprimento do
decisum prevista na legislação civil, no tocante a condenação ao pagamento de dinheiro. Não parece ser
esse o entendimento mais adequado. A nosso sentir, deve-se interpretar o aludido art. 832, permitindo-
-se ao juiz a fixação das condições para o cumprimento da decisão judicial, mas não pode ignorar a
previsão do art. 880 do mesmo texto, em que se fixa, claramente, qual deva ser a forma de cumprimento
das obrigações no âmbito do processo laboral, inclusive em relação à expedição de mandado de citação
e penhora, na hipótese de condenação ao pagamento de dinheiro. Se há previsão expressa, na CLT, em
relação à forma de execução da sentença, como na hipótese de condenação ao pagamento em dinheiro,
não se poderia simplesmente permitir ao juízo que estipule forma de cumprimento diversa, divergindo
daquele expressamente fixado no texto celetista.” (Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
Marcial Pons, 2014. p. 468-469)
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