Manual de Direito Processual do Trabalho

Estamos convencidos de que o Juiz do Trabalho não deve se apegar à interpretação
literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na
Execução. O credor trabalhista, na quase totalidade das vezes, tem um crédito
alimentar cuja satisfação não pode esperar, sob consequência de ineficácia de todo
o esforço judicial para se fazer justiça na fase de conhecimento.
Diante de todas as transformações das relações do direito material do trabalho,
inclusive com acentuada perda de eficácia da legislação trabalhista, a cada dia, são
necessários instrumentos processuais mais eficazes para a garantia de efetividade
do Direito Material do Trabalho e como fim último da dignidade da pessoa humana
do trabalhador.
O Direito Processual do Trabalho tem sua razão de ser na garantia do cumprimento
da legislação social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador.
Desse modo, a partir do momento em que o Direito Processual Civil dá um grande
passo no caminho da modernidade, deve o Processo do Trabalho se valer de tais benefícios,
sob consequência de desprestígio e ineficácia da Ordem Jurídica Trabalhista.
De outro lado, há, na própria CLT, mecanismos que possibilitam ao Juiz do
Trabalho impor cominações para que a sentença trabalhista, efetivamente, seja
cumprida de forma célere e com resultados práticos. São eles os arts. 832, § 1 o e
652, d, ambos da CLT, que assim dispõem:
Art. 832, § 1 o , da CLT:
“§ 1 o Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as
condições para o seu cumprimento.”
Art. 652, d, da CLT:
“Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: [...] d) impor multas e demais penalidades
relativas aos atos de sua competência.”
A própria CLT, quando trata das condições para cumprimento do acordo (conciliação
ou transação judicial), faz menção à multa pecuniária, para cumprimento
da obrigação de pagar. Com efeito, aduz o art. 846:
“Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Alterado pela Lei n. 9.022,
de 5.4.1995, DOU 6.4.1995) § 1 o Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente
e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.
(Acrescentado pela Lei n. 9.022, de 5.4.95, DOU 6.4.95) § 2 o Entre as condições a que se
refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o
acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada,
sem prejuízo do cumprimento do acordo.” (Acrescentado pela Lei n. 9.022, de
5.4.1995, DOU 6.4.1995)
No mesmo sentido é o art. 139, IV, do CPC, de plena aplicabilidade ao processo
do Trabalho. Determina o referido dispositivo legal:
“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que
tenham por objeto prestação pecuniária.”
1204 Mauro Schiavi