Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, sustentam Ivani Contini Bramante e Rodrigo Adélio Abrahão
Linares (142) :
“Segundo o art. 769 da CLT, que trata do princípio da subsidiariedade
do Direito Processual Comum, deve haver omissão e compatibilidade.
E, o art. 889 da CLT diz que a aplicação subsidiária, em sede de execução,
privilegia a Lei de Execuções Fiscais ao CPC. De início, já chama a
atenção a autorização concedida ao Juiz do Trabalho, na fase cognitiva,
de dizer prazo e condições para o cumprimento da sentença conforme o
disposto nos arts. 832, § 1 o , e 835, da CLT. Denota possibilidade implícita
de estabelecer multas coercitivas para as hipóteses de não observância
do prazo estabelecido judicialmente, na fase cognitiva. Sendo assim, se
o juiz pode aplicar multa de ofício na fase cognitiva, não há motivo para
lhe negar tal prerrogativa na fase executória. Por essa razão, há compatibilidade
na aplicação do art. 475-J do CPC com os princípios processuais
trabalhistas, haja vista que o processo do trabalho também é sincrético,
visionário de efetividade no cumprimento da sentença, embora esta como
fase procedimental, somente tenha recebido esquadro regular com a Lei
n. 11.232, de 22.12.2005. Afora isso, a multa de 10% coage o executado,
em regra o empregador, a pagar rapidamente o valor da condenação ao
exequente, em regra o empregado, sendo, portanto, instrumento eficaz
à relação concreta do direito. Ademais, há omissão por falta de previsão
explícita da multa do art. 475-J do CPC.”
Para nós, o art. 475-J do CPC/73 e o art. 523 do CPC atual se encaixam perfeitamente
ao Processo do Trabalho, pois compatíveis com os princípios que regem
a execução trabalhista, quais sejam:
a) ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento;
b) lacuna de efetividade da legislação trabalhista;
c) celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho;
d) interpretação sistemática dos arts. 841 e 880 da CLT.
O fato de a liquidação poder ser discutida após o início da execução e garantia
do juízo no Processo do Trabalho, no nosso sentir, não impede a aplicabilidade da
cominação do art. 523 do CPC, pois o executado também sofre prejuízos com a
penhora de bens para poder discutir, de forma definitiva, a liquidação (art. 884, § 3 o ,
da CLT). Além disso, a multa também poderá ser discutida nos embargos à execução
e, verificando-se que há algum valor a ser alterado na liquidação, o valor da multa
poderá ser reduzido pelo juízo na decisão dos embargos. Sob outro enfoque, nos
embargos, o próprio título que embasa a execução pode ser desconstituído.
(142) A multa do art. 475-J do CPC e o princípio da tutela mais adequada ao empregado. In: Revista Synthesis
n. 46/08. São Paulo: Portal Jurídico, 2008. p. 12.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1203