Manual de Direito Processual do Trabalho

acerca da execução (arts. 876 e 892), independentemente da maior ou menor eficácia em
relação às novas regras do processo civil, não há falar em aplicação subsidiária da norma
prevista no art. 475-J do CPC.” (TRT 12 a R. – 3 a T. – rel a Juíza Mari Eleda Migliorini – Doc.
n. 1028846 em 17.11.08 – AP n. 1927/2003.039.12.85-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2009)
“Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC. A aplicação dos dispositivos do Direito Comum
no Processo do Trabalho submete-se ao regramento previsto no art. 769 da CLT, de modo
que havendo determinação na CLT, para a execução em 48 horas, sob pena de penhora
(arts. 880/883 da CLT), não há lacunas a ser preenchida, sendo inaplicável o teor do art.
475-J do CPC.” (TRT 15 a R. – 1 a T. – rel. Des. Luiz Antonio Lazarim (designado) – DJ n.
203 – 31.10.08 – p. 11 – 2593/2006.135.15.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2008)
“Agravo de petição – Aplicação da multa disposta no art. 475-J do CPC. Inaplicável no
processo do trabalho a cominação estabelecida no art. 475-J do CPC, pois há disposição
expressa sobre a matéria, não se aplicando subsidiariamente as normas contidas no Código
de Processo Civil. Agravo de petição da executada provido.” (TRT 4 a R. – 7 a T. – rel a Des a
Flávia Lorena Pacheco – 23.10.08 – AP n. 279/2006.005.04.00-5) (RDT n. 11 – novembro
de 2008)
“AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MULTA DE 10% PREVISTA
NO ART. 475-J DO CPC. As disposições do Código de Processo Civil na fase de execução
são aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho apenas na hipótese de omissão
da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei n. 6.830/1980, conforme art. 889 da CLT.
No caso em questão não há omissão da CLT, eis que o art. 883 da CLT é enfático ao estipular
que no caso de o executado não pagar a quantia cobrada, nem garantir a execução,
seguir-se-á a penhora de bens suficientes ao pagamento do valor executado, não havendo
qualquer previsão de multa processual no caso de inadimplemento do valor cobrado, o
que por si só desautoriza a utilização subsidiária do art. 475-J do CPC. Por fim, vale acrescentar
que a disposição contida no art. 475-J do CPC é absolutamente incompatível com
a execução trabalhista, pois enquanto nesta o art. 880 da CLT concede ao executado o
prazo de 48 horas para pagar a dívida ou garantir a execução, naquele dispositivo do CPC
o prazo é de 15 dias. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão fica evidente
a incompatibilidade do art. 475-J do CPC com a execução trabalhista.” (TRT/SP. Tipo:
Agravo de Petição. Data de julgamento: 14.2.2008. Rel. Marcelo Freire Gonçalves. Revisor:
Davi Furtado Meirelles. Acórdão n. 20080090308. Processo n. 02527-2006-090-02-00-7.
Ano: 2007. Turma: 12 a . Data de publicação 22.2.2008)
Argumentam os defensores da inaplicabilidade do art. 523 do CPC ao processo
do trabalho que a CLT não é omissa, pois os arts. 880 e seguintes da CLT
determinam a citação do executado para pagar, sob consequência de penhora e que
o sistema da execução civil diverge do sistema processual trabalhista, pois no CPC
a liquidação é decidida de forma definitiva antes da execução, enquanto na CLT a
liquidação pode ser impugnada após o início da execução, com a garantia do juízo
(art. 884, § 3 o , da CLT). Sustentam, ainda que não é possível se aplicar a multa se
a própria liquidação ainda não está resolvida de forma definitiva.
Outros autores se mostram favoráveis à aplicabilidade dos arts. 475-J do CPC/73
e 523 do CPC atual, ao Processo do Trabalho.
1202 Mauro Schiavi