Manual de Direito Processual do Trabalho

o prazo de pagamento ou penhora é apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora
da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, não havendo
como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual
trabalhista. 3. Cumpre destacar que, nos termos do art. 889 da CLT, a norma subsidiária
para a execução trabalhista é a Lei n. 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos
trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em relação aos demais
créditos. Somente na ausência de norma específica nos dois diplomas anteriores, o
Processo Civil passa a ser fonte informadora da execução trabalhista, naqueles procedimentos
compatíveis com o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). 4. Nesse contexto, merece
reforma o acórdão recorrido, para que seja excluída da condenação a aplicação do disposto
no art. 475-J do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (TST – RR
– 2/2007-038-03-00.0 – Data de Julgamento: 14.5.2008 – relator Ministro: Ives Gandra
Martins Filho – 7 a T. – DJ 23.5.2008)
“MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO
TRABALHO. Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a
aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se
apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade
entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que diz respeito à execução,
não há omissão no texto da CLT a respeito da matéria, pois nele se encontra regramento
específico sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876 a 892), inclusive com prazos
próprios e diferenciados e sob pena de penhora, e não de multa. Assim, havendo normas
específicas regentes da execução trabalhista, não há como aplicar, de forma subsidiária,
o estabelecido no art. 475-J do CPC. A cominação dessa penalidade, imposta nestes autos,
representou afronta à norma do devido processo legal, insculpida no art. 5 o , LIV, da
Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”
(TST – Processo: RR – 29600-70.2006.5.08.0014 – Data de Julgamento: 11.6.2014, relator
Ministro: Fernando Eizo Ono, 4 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.6.2014)
“EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO
DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5 o , INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Em que pese a invocação genérica de violação do art. 5 o , incisos II e LIV, da Constituição
Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso
de revista com base na previsão do § 2 o do art. 896 da CLT, na medida em que, para sua
constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional,
esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela
inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão
legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os arts. 880 e 883 da CLT regulam o
procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa
pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por
que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o art. 5 o , inciso
LIV, da Constituição Federal.” (TST – Processo: RR – 19200-19.2007.5.23.0022 – Data de
Julgamento: 24.9.2014, relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a Turma, Data
de Publicação: DEJT 3.10.2014)
No mesmo sentido, há acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho que
seguem abaixo:
“Multa do art. 475-J do CPC — Inaplicabilidade no processo de execução trabalhista. A
existência de omissão no texto legal especializado é pressuposto para a aplicação subsidiária
das normas processuais comuns. Em vista disso, havendo regramento próprio na CLT
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