Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem adverte Luiz Rodrigues Wambier (139) , a sentença prolatada ex vi do
art. 523 do CPC é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente
executiva no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença
meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização
da execução por expropriação.
A multa de 10% tem natureza jurídica híbrida, tanto de astreinte, ou seja, de
coerção pecuniária para cumprimento da obrigação, como de sanção pecuniária
pelo não cumprimento espontâneo do pagamento. Portanto, a natureza da multa é
inibitória (evitar que a obrigação não seja cumprida) e sancionatória (pena para o
descumprimento da obrigação). O valor da multa será revertido para o exequente.
Nesse sentido, bem adverte Cléber Lúcio de Almeida (140) :
“A multa aludida no texto legal em questão é imposta como medida de
pressão pscicológica, destinada a compelir o devedor a cumprir a sua
obrigação de pagar quantia certa (trata-se de medida de coerção indireta,
por incidir sobre a vontade do devedor). Se, mesmo diante da cominação
da multa, a obrigação não for cumprida, a multa será cumulada ao valor
do crédito (nesse momento, a multa assume a feição de sanção pecuniária
pelo inadimplemento da obrigação imposta na decisão judicial).”
24.4. Da aplicabilidade do art. 523 do CPC ao Processo do Trabalho
Diante do avanço do Processo Civil, ao suprimir o processo de execução,
transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para forçar o
devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência
sobre a possibilidade de transportar o art. 523 do CPC para o Processo do Trabalho.
Autores de nomeada como Manoel Antonio Teixeira Filho respondem negativamente.
Aduz o jurista (141) :
“Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de
normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria;
b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com
o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador
trabalhista inseriu o ‘requisito da omissão antes da compatibilidade:
foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico.
Dessa forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de
norma do processo civil com a do trabalho, é absolutamente necessário, ex
vi legis, que antes disso, se verifique se a CLT se revela omissa a respeito
(139) WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença civil: liquidação e cumprimento. 3. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 421.
(140) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 49.
(141) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Processo do trabalho – Embargos à execução ou impugnação à sentença?
(A propósito do art. 475-J, do CPC). In: Revista LTr 70-10/1180.
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