Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 3 o – O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
(Incluído pela Lei n. 11.232/05 – DOU de 23.12.05) § 4 o – Efetuado o pagamento
parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o
restante. (Incluído pela Lei n. 11.232/05 – DOU de 23.12.05) § 5 o – Não sendo requerida
a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu
desarquivamento a pedido da parte.” (Incluído pela Lei n. 11.232/05 – DOU de 23.12.05)
O dispositivo acima mencionado alterou de forma significativa a espinha dorsal
da execução por título executivo judicial no Processo Civil, que antes era um processo
autônomo em face do de conhecimento, tendo início com a petição inicial e terminando
por sentença, para transformá-lo numa fase do processo, qual seja, a do
cumprimento da sentença. Desse modo, o CPC retornou ao chamado sincretismo
processual ou procedimento sincrético, em que as fases de conhecimento e execução
se fundem num único processo.
Atualmente, a questão está disciplinada no art. 523 do CPC, in verbis:
“No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão
sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento
do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)
dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1 o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de
multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários
previstos no § 1 o incidirão sobre o restante.
§ 3 o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo,
mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.”
Como bem destacam J. E. Carreira Alvim e Luciana Contijo Carreira Alvim
Cabral (138) , “o acréscimo de uma multa de dez por cento sobre o valor da condenação,
no prazo estabelecido pelo juiz, constitui mais uma tentativa de evitar que a
execução se arraste por anos, quiçá lustros, ou décadas; se bem que, mau pagador é,
sempre, mau pagador, em juízo ou fora dele, com multa ou sem ela. Embora resulte em
benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo
ser imposta de ofício pelo juiz.”
Conforme o art. 523 do CPC, uma vez transitada em julgado a sentença líquida,
ou fixado o valor a partir do procedimento de liquidação, o executado deve, após
ser intimado, realizar o pagamento da quantia em 15 dias, sob consequência de
multa de 10%, que será imposta, de ofício, pelo juiz.
Caso o devedor não realize o pagamento, haverá incidência da multa de 10%
sobre o valor total da execução e, mediante requerimento do credor, expedir-se-á
mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores
termos.
(138) Cumprimento da sentença: comentários à nova execução da sentença e outras alterações introduzidas no
Código de Processo Civil (Lei n. 11.232/05). Curitiba: Juruá, 2006. p. 65.
1198 Mauro Schiavi