Manual de Direito Processual do Trabalho

“Execução trabalhista — Citação. Embora a citação na execução trabalhista seja diferente
daquela realizada na fase cognitiva, exigindo a presença do Oficial de Justiça, tal fato não
implica que ela deva ser pessoal, podendo recair sobre qualquer pessoa que responda pelo
empregador.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – AP n. 1013/2005.048.03.00-2 – rel. Anemar Pereira
Amaral – DJ 13.9.06 – p. 11) (RDT n. 10 – outubro de 2006)
Com os avanços do Direito Processual Civil rumo à efetividade e celeridade
processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma
negativo do processo de execução no sentido de ganhar, mas não levar, pensamos
que não há necessidade de citar o reclamado para se iniciar a execução.
Como bem assevera Luciano Athayde Chaves (137) :
“Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880
da CLT, enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura
que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as
decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as ideias de
celeridade, economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que
evidente de lacuna ontológica do microssistema processual trabalhista.”
Nesse sentido, é o Enunciado n. 12 da 1 a Jornada Nacional de Execução Trabalhista,
realizada em novembro de 2010, in verbis:
“CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PELO ADVOGADO. I – Tornada
líquida a decisão, desnecessária a citação do executado, bastando a intimação para pagamento
por meio de seu procurador. II – Não havendo procurador, far-se-á a intimação ao
devedor prioritariamente por via postal, com retorno do comprovante de entrega ou aviso
de recebimento, e, depois de transcorrido o prazo sem o cumprimento da decisão, deverá
ser expedida ordem de bloqueio de crédito pelo sistema Bacen Jud.”
24.3. Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no
CPC — Art. 523 do CPC
Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, de 1973, com a redação dada
pela Lei n. 11.232/2005:
“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação,
não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no
percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614,
inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei n.
11.232/05 – DOU de 23.12.05) § 1 o – Do auto de penhora e de avaliação será de imediato
intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o
seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer
impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei n. 11.232/05 – DOU de
23.12.05) § 2 o – Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de
conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve
prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei n. 11.232/05 – DOU de 23.12.05)
(137) CHAVES, Luciano. A recente reforma no processo civil: reflexos no direito judiciário do trabalho. 3. ed.
São Paulo: LTr, 2007. p. 56.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1197