Manual de Direito Processual do Trabalho

sobre a necessidade da citação do devedor. Assim, preconizam os arts. 880 e 882
da CLT, abaixo transcritos:
“Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado
de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo
modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro,
incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito
horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.”
“Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução
mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando
bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código
Processual Civil.”
Na execução, determina a CLT que a citação seja pessoal e cumprida por oficial
de justiça, o que onera a execução e, praticamente, não tem resultados práticos.
Dispõe a CLT: “se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas,
não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na
falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante cinco dias.” (§ 3 o do art. 880)
Ora, é sabido que a citação por Edital está em pleno desprestígio por ter,
raramente, algum resultado. A própria jurisprudência já tinha transportado para
a execução trabalhista a citação com hora certa para evitar a citação por Edital,
sendo essa modalidade de citação utilizada somente quando se esgotassem todas
as formas de citação pessoal.
Embora o art. 880 da CLT determine que o devedor seja citado sobre a execução
trabalhista para pagar em 48 horas, ou nomear bens à penhora, pensamos que a
exigência da citação para a execução não adotou a melhor técnica, pois a execução
trabalhista, conforme já sedimentado em doutrina, em razão de título executivo
judicial nunca foi, efetivamente, considerada um processo autônomo em relação
ao processo de conhecimento.
Parece-nos que o termo citação deve ser entendido como notificação. Tampouco
a CLT menciona o termo citação (art. 841 da CLT) quando chama o réu a juízo,
para, querendo, vir se defender na fase de conhecimento.
De outro lado, a própria jurisprudência trabalhista vem abrandando a necessidade
da citação pessoal do executado, admitindo-se que ela seja realizada na pessoa de
qualquer preposto do empregador, conforme se constata da redação das seguintes
ementas:
“Citação — Execução. No processo do trabalho, a citação para a execução pode ser feita
através de qualquer preposto do empregador, sendo desnecessária a citação pessoal, eis
que a relação jurídica é impessoal quanto ao empregador.” (TRT – 3 a R. – 4 a T. – Ap. n.
5215/99 – rel. Juiz Salvador V. Conceição – DJMG 20.5.2000 – p. 1) (RDT 06/00, p. 57)
1196 Mauro Schiavi