Manual de Direito Processual do Trabalho

“São títulos executivos extrajudiciais:
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;”
Na Justiça do Trabalho, a execução fiscal das multas administrativas seguirá
o seguinte procedimento:
a) a petição inicial da execução, conforme o art. 6 o da Lei n. 6.830/80, será
instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como
se estivesse transcrita;
A certidão da dívida ativa tem presunção de certeza e liquidez.
Nesse sentido, o Enunciado n. 58 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
“AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA EXISTÊN-
CIA DA DÍVIDA. Não é dado ao juiz retirar a presunção de certeza e liquidez atribuída
pela lei, nos termos dos arts. 204 do CTN e 3 o da Lei n. 6.830/80, à dívida ativa inscrita
regularmente. Ajuizada a ação de execução fiscal — desde que presentes os requisitos da
petição inicial previstos no art. 6 o da Lei n. 6.830/80 —, a presunção de certeza e liquidez
da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser infirmada mediante produção de prova
inequívoca, cujo ônus é do executado ou do terceiro, a quem aproveite. A ação deve ser
proposta no foro do domicílio do réu;”
b) o executado será citado para pagamento em cinco dias para pagar a dívida
com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa,
ou garantir a execução, nos termos do art. 8 o da Lei n. 6.830/80;
c) não ocorrendo o pagamento, seguir-se-á a penhora nos termos do art. 11,
da Lei n. 6.830/80;
d) uma vez garantido o Juízo, o executado poderá apresentar embargos à
execução no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80);
e) decididos os embargos, seguir-se-á a expropriação de bens, conforme os
arts. 22 e seguintes da Lei n. 6.830/80;
f) será cabível o Agravo de Petição em face das decisões proferidas nos embargos
à execução e também das decisões terminativas do processo após a fase dos
embargos.
24. Execução de sentença trabalhista por quantia certa contra
devedor solvente
24.1. Do procedimento da CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 17 artigos sobre
a execução (arts. 876 a 892).
Conforme o procedimento da CLT, podemos dividir a execução trabalhista
nas seguintes fases:
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