Manual de Direito Processual do Trabalho

eventual infração. A cisão de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça
Federal para questões que envolvem a mesma matéria provoca insegurança jurídica,
decisões conflitantes sobre a mesma matéria e falta de efetividade da jurisdição.
A recente Lei n. 13.015/2014, que inseriou o § 10, ao art. 896, da CLT, embora
não tenha tratado da questão da competência, deixou claro que as execuções fiscais
de multas administrativas aplicadas ao empregador em razão da fiscalização do
trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, pois fixou as hipóteses de
cabimento de recursos de revista das decisões proferidas nestas ações. Dispõe o
referido dispositivo legal:
“Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por
ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução
que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei n.
12.440, de 7 de julho de 2011.”
A Justiça do Trabalho, embora não tenha grande tradição na aplicação da Lei de
Execução Fiscal à fase de execução trabalhista, no art. 889, da CLT, há determinação
expressa para que, nos casos omissos, o Juiz do Trabalho aplique a Lei n. 6.830/80
na execução trabalhista.
Embora os títulos executivos extrajudiciais constem no art. 876 da CLT, não
se trata de um rol taxativo, e sim exemplificativo, não vedando que outros títulos
executivos extrajudiciais possam ser executados no foro trabalhista, como o executivo
fiscal oriundo dos atos de fiscalização do trabalho. Após a EC n. 45/04, a certidão
da dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos
Órgãos de fiscalização do trabalho constitui um novo título executivo extrajudicial
que será executado na Justiça do Trabalho, segundo a Lei n. 6.830/80. Por se tratar
de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT.
Nesse sentido, é o art. 1 o da Instrução Normativa n. 27/05 do Tribunal Superior
do Trabalho:
“Art. 1 o As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo,
conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se,
apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o
Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e
Ação de Consignação em Pagamento.”
Quanto à sistemática recursal, deverá ser aplicada a da Consolidação das Leis do
Trabalho, conforme o art. 2 o , da Instrução Normativa n. 27/05, do C. TST, in verbis:
“A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho,
inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. Parágrafo
único. O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como
requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.”
Desse modo, resta aplicável ao Processo do Trabalho, o art. 784, IX, do CPC,
que assim dispõe:
1192 Mauro Schiavi