Manual de Direito Processual do Trabalho

O art. 878-A da CLT faculta ao devedor o pagamento imediato da parte que
entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças
encontradas na execução ex officio.
Fixado o valor da quantia devida ao INSS, a execução prosseguirá pelo rito da
execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 880 e seguintes da CLT),
podendo o Juiz do Trabalho determinar, de ofício (art. 878 da CLT), o início da
execução.
Uma vez garantido o juízo, poderá o INSS embargar a execução e também
impugnar a decisão de homologação da liquidação (§ 3 o , do art. 884, da CLT). Da
decisão proferida nos embargos, o INSS poderá interpor Agravo de Petição (art.
897, § 8 o , da CLT).
Embora seja relevante o papel social da Justiça do Trabalho na execução das
parcelas previdenciárias, deve o Juiz do Trabalho dar primazia ao credor trabalhista.
Por isso, em primeiro lugar, deve o juiz direcionar a execução a fim de satisfazer o
crédito trabalhista e, posteriormente, o crédito previdenciário. Como bem adverte
Wagner D. Giglio (129) : “o bom-senso recomenda que as Varas deem preferência à
execução do débito trabalhista ou, pelo menos, procedam ao desmembramento dos
autos, para que a execução das contribuições previdenciárias não interfira com a
dos direitos reconhecidos ao trabalhador.”
23. Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador
pelos órgãos de fiscalização do trabalho
A EC n. 45/04 atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização das relações do trabalho.
Assevera o inciso VII do art. 114 da CF:
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VII – as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho.”
Embora não esteja explícita no inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, a
competência para execução das multas administrativas aplicadas ao empregador, no
nosso sentir, a execução dessas multas (em razão do não pagamento e inscrição de
certidão da dívida ativa da União, decorrente de autuações do Ministério do Trabalho)
está implicitamente prevista no referido inciso VII, uma vez que a redação do artigo
fala em ações, e a execução também é uma ação. De outro lado, não teria sentido a
Justiça do Trabalho poder desconstituir as penalidades administrativas aplicadas ao
empregador se não pudesse executar as multas. Além disso, mesmo na execução,
o empregador também poderá tentar desconstituir o título que embasa a multa e
(129) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 548.
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