Manual de Direito Processual do Trabalho

) apresentados os cálculos pelo reclamante, o Juiz do Trabalho os homologará,
determinando a citação do reclamado para pagamento nos termos do art. 880
da CLT, podendo a conta de liquidação homologada ser discutida nos embargos
à execução pelo reclamado e pelo exequente na impugnação à sentença de
liquidação, nos termos do § 3 o do art. 884 da CLT.
Diante da redação do § 3 o(126) do art. 879 da CLT, pode parecer que o Juiz do
Trabalho deve, obrigatoriamente, intimar o INSS para impugnar os cálculos (127) ,
mesmo que adote a postura de postergar a impugnação dos cálculos após a garantia
do juízo; entretanto, não nos parece que tal providência seja obrigatória, pois poderá
o magistrado intimar o INSS para impugnar a conta de liquidação depois da garantia
do juízo, não havendo qualquer prejuízo às partes e também ao INSS (art. 794
da CLT (128) ). Desse modo, no nosso sentir, a interpretação do § 3 o do art. 879 da
CLT deve ser conjugada com o § 2 o do referido dispositivo, no sentido de cumprir,
discricionariamente, ao magistrado a faculdade de estabelecer o momento para a
Autarquia Previdenciária se manifestar sobre os cálculos de liquidação.
Nos termos do art. 889-A da CLT: “Os recolhimentos das importâncias devidas,
referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa
Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de
arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo.
(Redação dada pela Lei n. 10.035/00 – DOU 26.10.00) § 1 o Concedido parcelamento
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a
comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente
suspensa até a quitação de todas as parcelas. § 2 o As Varas do Trabalho encaminharão
mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre
os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em
regulamento.” (Redação dos §§ 1 o e 2 o dada pela Lei n. 11.457/07 – DOU 19.3.07)
devidos. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: Cálculos de liquidação – Impugnação genérica
pelos executados em embargos à execução. Não merecem acolhimento os embargos à execução opostos
pelos executados que fazem, de modo genérico e inespecífico, impugnação ao cálculo de liquidação
homologado. (TRT – 3 a R. – 1 a T. – Ap. n. 4135/94 – rel a Juíza Denise A. Horta – DJMG 25.05.2000 – p. 5)
(RDT 06/00 – p. 57).
(126) § 3 o , do art. 879, da CLT: “Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho,
o juiz procederá a intimação, da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.”
(redação dada pela Lei n. 11.457/07)
(127) Edilton Meirelles e Leonardo Dias Borges sustentam que diante do § 3 o do art. 879, da CLT, entendem ser
imperativo o disposto no § 3 o do art. 879, da CLT e, portanto, o contraditório deve ser deferido antes da
homologação dos cálculos (Nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho. 2. ed. São
Paulo. LTr, 2007. p. 59). No mesmo sentido, é a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite: “Em se tratando
de execução de contribuição previdenciária, tal faculdade não é conferida ao juiz, uma vez que o § 3 o do
art. 879 da CLT estabelece norma cogente em relação à União, ou seja, elaborados os cálculos, deverá a
União ser imediatamente intimada para, querendo, impugná-los, sob pena de preclusão” (Curso de direito
processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 1.039).
(128) Art. 794 da CLT: “Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando
resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.”
1190 Mauro Schiavi