Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 10. Considera-se salário de contribuição, para o segurado empregado e trabalhador
avulso, na condição prevista no § 5 o do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na
entidade sindical ou empresa de origem.”
Caso a sentença não fixe as parcelas objeto de incidência previdenciária, bem
como a responsabilidade das partes, o juiz na execução poderá fazê-lo, pois se trata
de matéria de ordem pública, não havendo preclusão. Nesse sentido, dispõe a Súmula
n. 401, do C. TST in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXE-
QUENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. (conversão da
Orientação Jurisprudencial n. 81 da SDI-2) Os descontos previdenciários e fiscais devem
ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa
sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A
ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo,
expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição
previdenciária.” (ex-OJ n. 81 – inserida em 13.3.02)
A forma de liquidação do crédito previdenciário está prevista no art. 879 da CLT,
que assim estabelece:
“Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que
poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei n.
2.244/54) § 1 o Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda,
nem discutir matéria pertinente à causa principal. § 1 o -A. A liquidação abrangerá, também,
o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Acrescentado pela Lei n. 10.035/00
– DOU 26.10.00) § 1 o -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação
do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Acrescentado
pela Lei n. 10.035/00 – DOU 26.10.00) § 2 o Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz
poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. § 3 o
Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz
procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de preclusão. (Redação dada pela Lei n. 11.457/07 – DOU 19.3.07) § 4 o A atualização
do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária. (Acrescentado pela Lei n. 10.035/00 – DOU 26.10.00) § 5 o O Ministro de
Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União
quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28
da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação
do órgão jurídico.” (Acrescido pela Lei n. 11.457/07 – DOU 19.3.07)
O referido art. 879, 2 o , da CLT, prevê dois procedimentos alternativos e facultativos
para o Juiz do Trabalho adotar na liquidação por cálculos. São eles:
a) apresentados os cálculos pelo reclamante, intimar o reclamado para impugná-los
em 10 dias sob pena de preclusão (124) . Posteriormente à impugnação
ou não a havendo, o Juiz do Trabalho homologará a conta de liquidação (125) ;
(124) No nosso entendimento, preclusão não é pena e sim a perda de uma faculdade processual que gera
consequências processuais, por não ter a parte a praticado no prazo legal (preclusão temporal), por já ter
praticado o ato (consumativa), ou por ter praticado uma das duas ou mais faculdades que a lei possibilitava
(lógica). A preclusão pela não contestação dos cálculos é a temporal.
(125) A jurisprudência não tem admitido a impugnação genérica dos cálculos, sem especificar os títulos e valores
objeto da discordância. Na praxe, o reclamado apresenta um novo cálculo, com os valores que entende
Manual de Direito Processual do Trabalho 1189