Manual de Direito Processual do Trabalho

3. Sentença trabalhista transitada em julgado, contendo parcelas objeto de incidência
de INSS: nos termos do § 3 o do art. 832 da CLT, as decisões cognitivas ou
homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes
da condenação ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de
cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária se for o caso.
A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial.
Salário é a contraprestação devida ao empregado paga diretamente pelo
empregador em razão da prestação de serviços. Nos termos do art. 457, da CLT:
“Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além
do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do
serviço, as gorjetas que receber.”
Na definição clássica de José Martins Catharino (123) , salário é contraprestação
devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem em virtude do vínculo
jurídico de trabalho, contratual ou instituído.
As verbas objeto de incidência da contribuição previdenciária são previstas
no art. 28 da Lei n. 8.212/91 (salário-contribuição), não se aplicando o conceito
de salário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o crédito
pertence à Autarquia Previdenciária, aplicando-se o princípio da especialidade.
O salário de contribuição é a base de cálculo expressa em moeda corrente,
sobre a qual incidirá a alíquota da contribuição social para a seguridade social, e
servirá de parâmetro para cálculo do valor dos benefícios previdenciários, servindo,
ainda, como limites mínimo e máximo das contribuições e dos benefícios.
O conceito legal de salário de contribuição está no art. 28 da Lei n. 8.212/91,
que assim dispõe:
“Art. 28 – Entende-se por salário de contribuição:
I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer
pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para
comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas
ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite
máximo a que se refere o § 5 o ;
IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo
a que se refere o § 5 o .
(...)
(123) CATHARINO, José Martins. Tratado jurídico do salário. São Paulo: LTr, 1997. p. 90.
1188 Mauro Schiavi