Manual de Direito Processual do Trabalho

De outro lado, o cálculo da parcela previdenciária será sobre o valor do acordo,
observada a proporcionalidade das verbas salariais e indenizatórias fixadas no título
executivo. Nesse sentido, o § 5 o do art. 43, da Lei n. 8.212/91, in verbis:
“Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição
será calculada com base no valor do acordo.”
O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, pacificou a questão por meio
da OJ n. 376, da SDI-I, in verbis:
“Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.” (Divulgada em 19.4.2010
e publicada DeJT 20.4.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e
homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade
de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas
na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
2. Acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia: embora não
conste expressamente da Lei (art. 876 da CLT), pensamos ter a Justiça do Trabalho
competência para executar a contribuição previdenciária sobre os termos de conciliação
firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Ora, se a Justiça do
Trabalho pode executar o próprio crédito trabalhista, não há por que não se deferir
tal competência para a parcela objeto de incidência previdenciária. A contribuição
previdenciária incidirá sobre as parcelas pagas perante a Comissão de Conciliação
prévia que tenham natureza salarial.
Nesse diapasão, é o recente § 6 o do já citado art. 43 da Lei n. 8.212/91.
No mesmo sentido, há recente pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho,
conforme o seguinte julgado:
“Competência da Justiça do Trabalho. Execução de contribuição previdenciária. Acordo
firmado perante Comissão de Conciliação Prévia. Art. 114, IX, da CF c/c art. 43, § 6 o ,
Lei n. 8.212/90. Nos termos do art. 114, IX, da CF c/c o art. 43, § 6 o , da Lei n. 8.212/91,
compete à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes
do termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia — CCP.
Entendeu-se, na hipótese, que o dispositivo constitucional que assegura a competência
desta Justiça Especializada para processar e julgar “outras controvérsias decorrentes da
relação de trabalho” abarca o termo firmado perante a CCP, por se tratar de título executivo
extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Ademais, não há falar em incidência do
item I da Súmula n. 368 do TST, editado em 2005, por não alcançar a controvérsia trazida
nos autos, que remonta à regra vigente a partir de 2009, com a introdução do § 6 o no
art. 43 da Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 11.491/2009. Com esse posicionamento, a SBDI-I,
à unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
deu-lhes provimento para reformar o acórdão turmário que declarara a incompetência
da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias advindas de termo
conciliatório firmado perante a CCP.” (TST-E-RR-41300-56.2009.5.09.0096, SBDI-I, rel.
Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 8.5.2014)
Manual de Direito Processual do Trabalho 1187