Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante, a Justiça do Trabalho não tem aceitado discriminação muito
divorciada do pedido, cuja intenção é nitidamente evitar a incidência previdenciária,
tal como discriminação do valor integral do acordo como sendo reparação por danos
morais ou indenização civil nos termos do art. 186 do Código Civil.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“ACORDO HOMOLOGADO. INSS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. A lei impõe de forma
específica algum recolhimento quando não discriminadas as parcelas legais relativas à
contribuição previdenciária, no acordo ou na liquidação e nesse caso, o recolhimento deverá
ser sobre a totalidade. As partes apontaram o valor do acordo e o título, no entanto,
nos pedidos deduzidos na prefacial, aviso-prévio, férias mais terço constitucional, não são
indenizatórios e não há pedido da multa do art. 477 da CLT. O parágrafo único do art. 43
da Lei n. 8.212/1991: ‘Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não
figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária,
esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do
acordo homologado (Parágrafo incluído pela Lei n. 8.620 de 5.1.1993).’ As parcelas não
foram discriminadas de conformidade com a inicial. Observa-se que não podem as partes
encetar o acordo da contribuição devida à Previdência desconsiderando, de forma plena,
a litiscontestatio.” (TRT/SP – 02215008320095020086 – RO – Ac. 15 a T. – 20120647847
– rel. Carlos Husek – DOE 22.6.2012)
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que haverá
incidência da parcela previdenciária sobre os acordos homologados pela Justiça
do Trabalho sem reconhecimento de vínculo de emprego, conforme a redação da
recente OJ n. 398, da sua SDI-I, in verbis:
“Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo
de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador
e 11% a cargo do prestador de serviços.” (DeJT 2.8.2010)
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de
vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária,
mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do
prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total
do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4 o do art. 30 e do
inciso III do art. 22, todos da Lei n. 8.212, de 24.7.1991.
Havendo acordo, na execução, após o trânsito em julgado da decisão, as partes
não poderão alterar a natureza jurídica das parcelas, pois a parcela previdenciária
que incide sobre tais verbas não pertence às partes do processo, não estando mais
na livre disposição destas por meio da transação.
Nesse sentido, o § 6 o do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 11.457/07,
pacificou a questão. Dispõe o referido dispositivo, in verbis:
“O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos
de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.”
1186 Mauro Schiavi