Manual de Direito Processual do Trabalho

indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.”
Nos termos do § 7 o , do art. 832, da CLT, com a redação dada pela Lei n.
11.457/07: “O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado,
dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que
o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente
da atuação do órgão jurídico.”
Conforme o § 3 o do art. 832 da CLT as decisões cognitivas ou homologatórias
deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação
ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo
recolhimento da contribuição previdenciária se for o caso.
Desse modo, havendo conciliação, as partes deverão discriminar a natureza
das parcelas objeto da avença. Se não houver discriminação, o INSS incidirá sobre
o valor total do acordo.
Deve ser destacado que as partes poderão mencionar, no acordo, verbas que
não foram postuladas, pois a conciliação pode abranger verbas não postas em juízo.
Além disso, a conciliação, como regra, abrange todos os direitos decorrentes do
extinto contrato de trabalho.
No aspecto, cumpre destacar as seguintes ementas:
“ACORDO ANTES DA SENTENÇA. Contribuição. Incidência. Acordo. CONTRI-
BUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA. INEXIS-
TÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE TERCEIRO.
Considerando que esta Justiça Especializada prima pela conciliação entre as partes e que
antes da prolação da sentença não há reconhecimento de direito a qualquer das partes
envolvidas no litígio, menos ainda a terceiros, o acordo realizado entre as partes deve ser
respeitado. Discriminadas as verbas abrangidas pelo acordo e tendo as mesmas natureza
indenizatória, não há que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária sobre
o valor total acordado. Recurso improvido.” (TRT/SP – 00868200449202001 – RO – Ac.
12 a T. – 20080086718 – rel a Sonia Maria Prince Franzini – DOE 11.4.2008)
“RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS DE
NATUREZA SALARIAL. Não há que se falar em obrigatoriedade de se respeitar os pedidos
elencados que o segundo reclamado na inicial, porquanto o acordo fora firmado antes da
sentença e ante a ausência de coisa julgada. A composição amigável põe fim à lide e, não
havendo coisa julgada, as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores
e natureza jurídica das verbas. Somando-se a isso, inexiste preceito legal obrigando que a
transação judicial observe os pedidos elencados na peça inaugural. As partes possuem inteira
liberdade para efetivarem composição amigável, na qual há concessões mútuas, sendo a
finalidade essencial da Justiça do Trabalho a conciliação.” (TRT/SP – 01089200647202000
– RO – Ac. 12 a T. – 20080090340 – rel. Marcelo Freire Gonçalves – DOE 11.4.2008)
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo a título indenizatório (indenização por
perdas e danos), sem reconhecimento do vínculo empregatício ou de qualquer relação de trabalho,
não é fato gerador da contribuição previdenciária.” (TRT/SP – 01941200637302008
– RS – Ac. 12 a T. – 20080140704 – rel. Adalberto Martins – DOE 11.4.2008)
1184 Mauro Schiavi