Manual de Direito Processual do Trabalho

do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto
nos arts. 43 da Lei n. 8.212/91 e 276 do Decreto n. 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE APLICA A TAXA SELIC. As
contribuições previdenciárias decorrentes de sentença transitada em julgado ou de acordo
homologado na Justiça do Trabalho são atualizadas pelos índices próprios dos débitos
trabalhistas.” (TRT/SP – 02015005320005020482 – AP – Ac. 5 a T. – 20120613730 – rel.
José Ruffolo – DOE 22.6.2012)
“1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECI-
SÃO JUDICIAL TRABALHISTA — MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador do
recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre no momento
em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo
homologado. 2 – TAXA SELIC/MULTA. Não se aplica a taxa SELIC e multa nas execuções
previdenciárias sobre créditos fixados nesta Especializada, mas os índices próprios
trabalhistas.” (TRT/SP – 00305001920005020018 – AP – Ac. 5 a T. – 20120671586 – rel.
Maurilio de Paiva Dias – DOE 22.6.2012)
Conforme o referido dispositivo legal (art. 43 da Lei n. 8.213/1991), o fato
gerador de incidência das contribuições previdenciárias das sentenças proferidas
na Justiça do Trabalho é a prestação de serviços. Não obstante, a competência da
Justiça do Trabalho para executar essas contribuições está limitada ao contorno do
título executivo judicial trabalhista.
Como sustenta José Cairo Jr. (122) , “o momento da ocorrência do fato gerador
coincide com a data que o pagamento do salário foi ou deveria ter sido efetuado pelo
empregador, independentemente do prazo concedido pela lei para o recolhimento
da contribuição social, qual seja, até dia 15, após o mês da prestação de serviços. O
fato gerador da contribuição previdenciária continua sendo o mesmo, ainda que os
recolhimentos respectivos não tenham sido efetivados e essa irregularidade tenha
sido constatada durante o processamento de uma reclamação trabalhista. Portanto,
não há como admitir que, nesse caso, o fato gerador da contribuição previdenciária
seja a sentença trabalhista, porque a lei, em nenhum momento, indica esse fato
jurídico-processual como capaz de fazer nascer a obrigação tributária.”
A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei n. 11.457/07, regulamentou a
execução ex officio das parcelas previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas
das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.
Os títulos judiciais que embasam a execução de ofício das contribuições previdenciárias
são:
1. Termos de conciliação homologados na Justiça do Trabalho (art. 831 da CLT)
contendo parcelas objeto de incidência de INSS: o INSS poderá recorrer das decisões
homologatórias quanto à natureza das parcelas do acordo fixadas pelas partes.
Conforme o art. 832, § 4 o , da CLT, com a redação dada pela Lei n. 11.457/07: “A
União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela
(122) Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012. p. 932.
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