Manual de Direito Processual do Trabalho

21. Da execução de parcelas sucessivas
A execução de parcelas sucessivas pressupõe uma relação jurídica continuativa,
de trato sucessivo, ou seja: que envolve parcelas futuras.
A CLT disciplina a execução de parcelas sucessivas por tempo determinado
(art. 891) e por tempo indeterminado (art. 892).
A CLT disciplina a questão nos arts. 890 a 892.
Dispõe o art. 891 da CLT: “Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a
execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.”
Como exemplo de execução de prestações sucessivas por tempo determinado,
temos os acordos judiciais parcelados (art. 831 da CLT) ou as transações levadas
a efeito nas Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958/00). Nessa hipótese,
determina a lei que o inadimplemento de uma parcela provocará o vencimento
antecipado de todas as demais parcelas, que serão englobadas na execução.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“O inadimplemento ou atraso no pagamento de uma prestação, prevista em transação judicial,
implica a execução da parcela vencida, bem como daquele que lhe sucederem nos termos
do art. 891, da CLT.” (TRT-PR – AP 40/93 – Ac. 3 a T. – 7.427/93 – rel. Juiz João Oreste
Dalazen) (120)
Conforme o art. 892 da CLT: “Tratando-se de prestações sucessivas por tempo
indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a
data do ingresso na execução.”
Se as prestações forem ajustadas por tempo indeterminado, e houver o inadimplemento
de uma ou mais parcelas, como na hipótese de o trabalhador não receber
as parcelas decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as
parcelas até a data do ingresso da execução.
Quanto às parcelas que se vencerem no curso da execução, pensamos que elas
podem ser incluídas na execução em razão dos princípios da celeridade, economia
processual e efetividade da jurisdição trabalhista, restando aplicáveis à hipótese os
arts. 323 e 541 do CPC, que assim dispõem:
“Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas,
essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do
autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso
do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”
“Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor
continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo,
desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.”
(120) In: OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. São Paulo:
RT, 2005. p. 868.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1181