Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, também é o art. 3 o , da Instrução Normativa n. 32/07, do Tribunal
Superior do Trabalho, in verbis:
“Reputa-se de pequeno valor o crédito cuja importância atualizada, por beneficiário, seja
igual ou inferior a: I – 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública
Federal; II – 40 (quarenta) salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local,
se as devedoras forem as Fazendas Públicas Estadual e Distrital; e III – 30 (trinta) salários
mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública
Municipal.”
Em se tratando de crédito de pequeno valor, após fixado o valor do crédito
trabalhista, ou havendo embargos, depois de sua apreciação e do eventual agravo de
petição, o Juiz do Trabalho expedirá requisição judicial para pagamento do crédito,
notificando a Fazenda Pública, devendo esta pagar o crédito no prazo de 60 dias
(caput do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Desatendida a requisição judicial, o Juiz do
Trabalho determinará o sequestro do numerário suficiente para cumprimento da
decisão (§ 2 o , do art. 17, da Lei n. 10.259/01).
No mesmo diapasão, destacamos as seguintes ementas:
“Execução — Fazenda Pública — Crédito trabalhista — Pequeno valor — Precatório
— Dispensa. 1. Na omissão de normas específicas, aplica-se ao processo trabalhista o
art. 87 do ADCT, de sorte a afastar o regime do precatório para o pagamento dos débitos
da Fazenda dos estados de pequeno valor, até quarenta salários mínimos, na Justiça do
Trabalho. 2. Desarrazoado admitir que o crédito trabalhista de pequeno valor, junto a
ente público, cuja pronta satisfação deriva da sua natureza alimentar, deva submeter-se
às delongas e incertezas características do execrável sistema do precatório, enquanto o
titular de crédito também de pequeno valor, mas na órbita da Justiça Federal, mesmo que
não ostenta idêntica natureza, prescinde de precatório e haverá de ser satisfeito no prazo
de sessenta dias. 3. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho, ao
adotar o entendimento de que “há dispensa da expedição de precatório, na forma do art.
100, § 3 o , da Constituição Federal, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder
os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/02, como
obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação
de sequestro da quantia devida pelo ente público” (Orientação Jurisprudencial n. 1 do
Tribunal Pleno). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST – 1 a T. – AIRR
n. 522/1997.161.17.00-9 – rel. Min. João Oreste Dalazen – DJ 9.9.05 – p. 788) (RDT n.
09 – Setembro de 2005)
“Remessa ex officio — Execução direta contra a Fazenda Pública Estadual — Débito de
pequeno valor — Descabimento. Esta colenda SBDI-2 tem perfilhado a tese de que não se
reveste de ilegalidade ou abusividade o ato emanado da Autoridade Coatora, determinando
que a Impetrante — Fazenda Pública Estadual —, na execução, efetue, de imediato, o
pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do
respectivo precatório, quando estes forem iguais ou inferiores ao limite legal. Na questão
sub judice, o valor da execução está abrangido pelo montante definido no § 3 o do art. 100
da Constituição Federal de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional n. 37/00).” (TST
– SBDI-2 – RXOFROMS n. 61.261/2002.900.21.00-5 – rel. Emmanoel Pereira – DJ
5.12.2003 – p. 602) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004)
1180 Mauro Schiavi