Manual de Direito Processual do Trabalho

própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.
Inocorrência de ofensa à Constituição, art. 100, § 1 o , art. 165, § 8 o . II – Precedente
do STF: RE n. 189.942-SP, Pertence, Plenário, 1.6.95. III – RE não conhecido. (STF RE n.
146943/SP – rel. Min. Carlos Velloso).” (TRT 10 a R. – 3 a T. – Ap. n. 2344/1991.007.10.00-0
– rel. Douglas A. Rodrigues – DJDF 11.6.04 – p. 42) (RDT n. 7 – Julho de 2004)
Para os créditos trabalhistas de pequeno valor, não se aplica a execução pelo
regime dos precatórios, conforme o citado § 3 o do art. 100 da Constituição Federal.
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (119) : o fato da dispensa do precatório
nas execuções trabalhistas referentes a créditos considerados de pequeno valor, não
elide a necessidade de observância do disposto no CPC, haja vista que os bens públicos
continuam sendo impenhoráveis. Dito de outro modo, apurado o quantum debeatur,
deverá o ente público ser citado para, querendo, oferecer embargos à execução.
Primeiramente, o art. 17, § 1 o , da Lei n. 10.259/01, regulamentou o § 3 o , o art. 100,
da CF, fixando o conceito de obrigações de pequeno valor como sendo as que não
ultrapassarem 60 salários mínimos. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal:
“Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão,
o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição,
por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa
Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1 o Para
os efeitos do § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como
de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o
mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível
(art. 3 o , caput).”
Posteriormente, veio a lume o art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC
n. 37/02 fixando valores diferentes para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Efetivamente, estabelece o referido dispositivo legal:
“Para efeito do que dispõem o § 3 o do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor,
até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação,
observado o disposto no § 4 o do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações
consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I – quarenta
salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II – trinta salários
mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar
o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório,
sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3 o do art. 100.”
Confrontando-se a Lei n. 10.259 com a EC n. 37/02, temos como créditos de
pequeno valor:
a) 60 salários mínimos para a União;
b) 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal;
c) 30 salários mínimos para os Municípios.
(119) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 1.012.
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