Manual de Direito Processual do Trabalho

e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos
fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, Lei n.6.830/80,
que em seu art. 16 prevê o prazo de 30 dias para apresentação de embargos pelo executado.
Destarte, considero o prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução pela
Fazenda Pública.” (TRT/SP – 01444003619965020077 (01444199607702008) – AP – Ac.
4 a T. 20110243174 – rel a Ivani Contini Bramante – DOE 22.3.2011)
A matéria dos embargos à execução em face da Fazenda Pública está disciplinada
no art. 535, aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho.
Havendo embargos, o Juiz do Trabalho os apreciará e, da decisão, será cabível
o Agravo de Petição para o TRT.
Dirimidos os embargos, a execução se processará pelo regime do precatório,
devendo o Juiz do Trabalho requisitar o pagamento por intermédio do presidente
do Tribunal competente, que mandará expedir o precatório, que será cumprido pela
Administração Pública, segundo a ordem cronológica de apresentação.
O precatório é um instrumento expedido pelo TRT a fim de que a Fazenda Pública
pague os créditos trabalhistas, observando-se a ordem cronológica de pagamentos,
fixada na Constituição Federal.
Para José Augusto Rodrigues Pinto (117) , precatório é documento em que se
pede alguma coisa. É, portanto, instrumento de uma deprecação, ato de pedir. No
Direito Processual e no Direito Constitucional do Processo, a acepção se conserva
exatamente a mesma. De fato, por meio de tal tipo de instrumento, um órgão
jurisdicional pede a outro, da mesma ou de distinta esfera de poder, que pratique
determinado ato no interesse de relação jurídica processual.
Na definição de Renato Saraiva (118) , o precatório consiste na requisição, feita
pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo respectivo, de numerário suficiente para
arcar com as condenações impostas à Fazenda Pública mediante sentença judicial
contra a qual não cabia mais recurso.
Nos termos do art. 731 do CPC/73, se o credor for preterido no seu direito de
preferência, o presidente do Tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido
o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para
satisfazer o débito.
O CPC de 2015 não repete mesma regra, não obstante se o credor for preterido
em seu direito de preferência, o presidente do Tribunal pode deferir tutela específica
ou de urgência e determinar o sequestro da quantia.
(117) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista. Estática — dinâmica — prática. 10. ed. São
Paulo: LTr, 2007. p. 345-346.
(118) SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 625.
1176 Mauro Schiavi