Manual de Direito Processual do Trabalho

pela Fazenda Pública. 2. O art. 4 o da Medida Provisória n. 2.180/2001 acresceu o art. 1 o -B
à Lei n. 9.494/1997, elastecendo o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução por
parte da Fazenda Pública. 3. O art. 62, caput, da Constituição Federal autoriza a edição de
medida provisória somente em casos de relevância e urgência. 4. Depreende-se que o art. 4 o
da Medida Provisória n. 2.180/2001 não preenche nenhum dos requisitos elencados no art.
62, caput, da Carta Magna. Por esse motivo, o Pleno desta Corte, quando do julgamento do
RR-70/1992-011-04-00.7, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, declarou incidentalmente
a sua inconstitucionalidade. 5. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do
art. 4 o da Medida Provisória n. 2.180/2001, esta Corte pacificou o entendimento de que
a decisão que reconhece a intempestividade dos Embargos à Execução ofertados pela
Fazenda Pública, no prazo de trinta dias, não viola a literalidade dos arts. 5 o , LIV e LV,
e 62 da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido.” (TST. Processo: RR –
262/1999-029-04-00.8. Data de Julgamento: 27.5.2009, rel a Min. Maria de Assis Calsing,
4 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 12.6.2009)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que
o prazo para oferecimento de embargos à execução pela Fazenda Pública é de 10 dias,
conforme ficou decidido pelo Plenário do TST, por ocasião do julgamento do incidente de
uniformização de jurisprudência suscitado no Processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em
que restou declarada a inconstitucionalidade do art. 4 o da Medida Provisória n. 2.180-35/01.
Assim, intempestivos os embargos à execução opostos pelo reclamado, resta prejudicada
a análise das demais alegações suscitadas. Agravo de instrumento desprovido.” (TST. Processo:
AIRR – 1718/2005-008-19-40.8. Data de Julgamento: 19.11.2008, rel. Min. Vantuil
Abdala, 2 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 19.12.2008)
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, fixou entendimento, em controle
concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o prazo para os embargos à
execução por parte da Fazenda Pública é de 30 dias, conforme, a seguinte ementa:
“FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prazos
previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1 o -B à Lei Federal n. 9.497/97. Limites constitucionais
de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma.
Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21, caput, da Lei n.
9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do
art. 1 o -B da Medida Provisória n. 2.180-35.” (STF Pleno ADC-MC 11/DF, rel. Min. César
Peluso, j. 28.3.2007. DJ de 29.6.2007)
No mesmo sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR AUTARQUIA ESTADUAL.
A Lei n. 9.494/97 teve o seu art. 1 o -B alterado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de
24.8.2001, que passou à seguinte redação: “O prazo a que se refere o caput dos arts. 730
do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei n. 5.454, de 1 o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.” A constitucionalidade
dessa MP vem sendo questionada em diversas ações. No entanto, o STF concedeu
medida cautelar no sentido de suspender todos os processos em que se discuta a constitucionalidade
do art. 1 o -B da Medida Provisória n.2.180-35, de forma que se encontra
ainda em vigor. Ademais, o art. 889 da CLT remete, como fonte subsidiária aos trâmites
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