Manual de Direito Processual do Trabalho

economia mista, a execução se processará pelo regime da CLT, nos termos do art. 173
da Constituição Federal, pois tais entidades seguem o regime das empresas privadas.
Com efeito, dispõe o referido dispositivo constitucional:
“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica
pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1 o – A lei estabelecerá
o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens
ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I – sua função social e formas de fiscalização
pelo Estado e pela sociedade; II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios
da administração pública; IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos,
a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.” (o grifo é nosso)
No mesmo sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Autarquia estadual — Execução. Autarquia estadual que explora atividade econômica,
como a bancária, refoge ao fim a que fora legalmente destinada, identificando-se, na prática,
ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Na condição de devedora, não se
equipara à Fazenda Pública Estadual para fins de execução, tendo em vista sua natureza
jurídica, pois, como instituição bancária, não presta serviços específicos da Administração
Pública. Não há como se conceder a Segurança para ver sustado o Mandado de Penhora de
bens da autarquia para garantia de débito trabalhista. Recurso ordinário desprovido.” (TST –
SBDI2 – Ac. n. 3124/97 – rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira – DJ 12.9.97 – p. 43.996)
Na Justiça do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, o processo
em face da Fazenda Pública se processa pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho até a fixação do valor devido, aplicando-se o procedimento do art. 879
da CLT. Uma vez homologados os cálculos, seguirá a execução pelo rito especial,
aplicando-se, no que couber, o art. 534 do CPC e o art. 535 do CPC.
A Lei n. 9.494/97 alterou o prazo dos embargos para 30 dias. Pensamos aplicável,
mesmo no Processo do Trabalho, o prazo de 30 dias, pois previsto em lei especial.
Não obstante, alguns autores argumentam que o prazo para a Fazenda opor embargos
é de 5 dias previsto no art. 884 da CLT em razão do princípio da isonomia.
Conforme o art. 535, o prazo para a impugnação da Fazenda Pública é de 30,
aplicando-se ao processo do trabalho por ser regra específica.
O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, havia firmado jurisprudência no
sentido de que, no processo do trabalho, o prazo para apresentar de embargos para
a Fazenda Pública é de 10 dias por força da aplicação do art. 730 do CPC/73, conforme
se constata da redação das seguintes ementas:
“RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART.
4 o DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. In casu,
discute-se a validade do elastecimento do prazo para a oposição dos Embargos à Execução
1174 Mauro Schiavi