Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 3 o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor
do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado
para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de
2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco
oficial mais próxima da residência do exequente.
§ 4 o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde
logo, objeto de cumprimento.
§ 5 o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também
inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato
normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal
como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade
concentrado ou difuso.
§ 6 o No caso do § 5 o , os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados
no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7 o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5 o deve ter sido proferida antes
do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8 o Se a decisão referida no § 5 o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda,
caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal.”
Em se tratando de execução envolvendo título executivo extrajudicial, dispõe
o art. 910 do CPC:
“Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor
embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1 o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-
-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 2 o Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito
deduzir como defesa no processo de conhecimento.
§ 3 o Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos arts. 534 e 535.”
Conforme Nelson Nery Junior (116) , compreendem-se no conceito de Fazenda
Pública as pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, os
Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e suas respectivas autarquias, bem
como as fundações instituídas pelo poder público que tenham o regime de direito
público quanto a seus bens.
No nosso sentir, a execução somente se processará pelo rito especial quando se
tratar da Administração Direta, autárquica ou fundacional; para as empresas públicas
que explorem atividade econômica, como as empresas públicas e sociedades de
(116) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 1.063.
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