Manual de Direito Processual do Trabalho

convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de
execução por quantia certa.
Embora não esteja expresso no CPC, são possíveis os embargos à execução em
se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, no prazo de cinco dias, a partir da
prestação da obrigação (obrigação de fazer) ou do desfazimento do ato a que está
obrigado a não praticar (obrigação de não fazer), que equivale à garantia do juízo
(art. 884 da CLT).
O procedimento das obrigações de não fazer é fixado nos arts. 822 a 823 do
CPC, in verbis:
“Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por
contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.”
“Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande
desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos. Parágrafo único. Não
sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que,
após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.”
Atualmente, tanto nas obrigações de fazer como nas de não fazer, o Código
de Processo Civil privilegiou o cumprimento específico da obrigação pelo devedor;
para tanto, fixou as astreintes, pena pecuniária consistente em multa diária a
fim de forçar o devedor ao adimplemento específico da obrigação, inclusive prevê
possibilidade de o Juiz adotar outras medidas coercitivas e indutivas para asseguar
o cumprimetno da obrigação (art. 139, IV, do CPC). Além disso, o Código prevê a
possibilidade de execução provisória da multa (art. 537 do CPC), mas a liberação
do valor deverá aguardar o trânsito em julgado. Não obstante, hipóteses há em que
o devedor não cumpre de forma alguma especificamente a obrigação de fazer ou
não fazer. Como não é possível ser constrangido, pessoalmente (manu militari), ao
cumprimento pessoal da obrigação, o CPC determina a conversão da obrigação em
indenização sem prejuízo da multa pecuniária.
20. Execução em face da Fazenda Pública
Os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis, em razão da supremacia do
interesse público e da indisponibilidade do interesse público pela Administração
Pública.
Exceto para os servidores públicos que mantêm vínculo de natureza estatutária
com a Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por força do inciso I, do art. 114,
da Constituição Federal, é competente para dirimir as controvérsias entre servidores
celetistas e Administração Pública, e as execuções decorrentes de tais processos serão
processadas na Justiça do Trabalho até o final, mas aplicando-se o rito especial
previsto nos arts. 534, 535 e 910 do CPC.
O CPC de 2015 disciplina tanto o cumprimento de sentença em face da Fazenda
Pública, nos arts. 534 e 535, como a execução por título executivo extrajudicial em
face da Fazenda, no art. 910.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1171