Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 3 o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo
ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em
julgado da sentença favorável à parte. § 4 o A multa será devida desde o dia em que
se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida
a decisão que a tiver cominado. § 5 o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber,
ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de
natureza não obrigacional.”
Como bem adverte Nelson Nery Junior (114) : “deve ser imposta a multa de ofício
ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente
porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar valor em
quantia pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar
o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa
é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não
cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir preferível cumprir
a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.”
Pensamos que o valor da multa deve ser razoável em compasso com a natureza
da obrigação, a probabilidade de cumprimento, o comportamento do devedor e a
efetividade do cumprimento da obrigação. As astreintes podem ser majoradas ou
reduzidas de ofício pelo juiz se se tornou excessiva ou insuficiente a garantia da
execução.
O procedimento da execução das obrigações de fazer em títulos executivos
extrajudiciais, aplicável subsidiariamente aos títulos judiciais, está previsto nos arts.
815 a 823 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).
O procedimento será:
a) o executado será citado para cumprir a obrigação no prazo legal, ou fixado
pelo juiz;
b) se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, será lícito ao
exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação
à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em
indenização;
c) se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, será lícito ao juiz autorizar,
a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado;
d) realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e,
não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação;
e) na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça
pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para
cumpri-la. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será
(114) Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 673.
1170 Mauro Schiavi