Manual de Direito Processual do Trabalho

ou conversão em pecúnia para o descumprimento das obrigações de fazer ou
não fazer. Por exemplo: é comum constar na sentença a obrigação para reintegrar
o autor no período de estabilidade, sendo certo, que se ela não for recomendável
na execução, ou se o prazo estabilitário já estiver escoado, será convertida em indenização
equivalente aos salários e demais vantagens do período.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Obrigação de fazer — Impossibilidade de adimplemento — Conversão em perdas e danos.
A propalada impossibilidade de adimplemento de obrigação de fazer, consistente na entrega
do TRCT e guia CD para o trabalhador, acarreta, para os devedores solidários, o encargo
de responderem pela reparação do dano de forma equivalente em dinheiro, a teor do que
dispõe o art. 279 do novo Código Civil.” (TRT – 15 a R. – 5 a T. – RO n. 2121/2002.117.15.00-4
– rel. Elency P. Neves – DJSP 8.10.04 – p. 83) (RDT n. 11 – Novembro de 2004)
Como destaca Wagner D. Giglio (112) : “Diante da natureza do contrato de trabalho,
que subordina o empregado ao empregador e estabelece obrigações mútuas, de
adimplemento repetido em prestações que se protraem no tempo. Torna-se muito
difícil, praticamente impossível, constranger ao cumprimento de obrigações de não
fazer. Até mesmo o trabalhador autônomo ou sem vínculo de subordinação teria
dificuldades para exigir o respeito do empregador às obrigações de não fazer. Os raros
pedidos de condenações desse tipo são sempre formulados de forma alternativa ou
sucessiva, acrescentando-se o de rescisão do contrato, com a consequente condenação
nos consectários legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias
e gratificação natalina proporcionais etc.). Em suma, transforma-se a obrigação de
não fazer em obrigação de pagar.”
A Consolidação das Leis do Trabalho não contém disposição a respeito da
execução das obrigações de fazer ou não fazer. Portanto, por força do permissivo
dos arts. 769 e 889 da CLT, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil
a respeito (arts. 536 e 537 e 815 a 823).
A execução da obrigação de fazer ou a de não fazer podem ser previstas em
títulos executivos judiciais ou extrajudiciais. No Processo do Trabalho, podemos
citar como exemplos nos títulos executivos extrajudiciais: a obrigação do empregador
de anotar a CTPS em Termo de Conciliação pactuado na Comissão de Conciliação
Prévia; a obrigação da empresa de se abster de discriminar empregados fixada em
Termo de Ajuste de Conduta, firmado no Ministério Público do Trabalho.
São exemplos frequentes de obrigações de fazer executáveis na Justiça do
Trabalho:
a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego;
b) anotação do registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado;
c) determinação para que o empregador promova o empregado;
d) obrigação de entrega de guias de seguro-desemprego e/ou TRCT (saque
do FGTS).
(112) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 544.
1168 Mauro Schiavi