Manual de Direito Processual do Trabalho

sedimentado em doutrina e em jurisprudência, o referido dispositivo é inconsconstitucional
por atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto
no art. 5 o , XXXV, da CF.
Nesse sentido, as ementas que seguem:
“Liquidação extrajudicial — Suspensão das ações em curso. O art. 18, alínea a, da Lei n.
6.024/1974, manifestamente contrário ao art. 5 o , inciso XXXV, da Constituição, na parte
em que veda a propositura de novas ações enquanto durar a liquidação, no tocante à determinação
de suspensão dos feitos em curso, deve ser interpretado com cautela. Observe-se
que, neste particular, o dispositivo legal em exame tem em mira a preservação do acervo
patrimonial da entidade liquidanda. Desta forma, as medidas por ele preconizadas não
têm aplicação em relação ao processamento das reclamações trabalhistas, haja vista o
fato de estas não interferirem de maneira direta e imediata sobre os bens da entidade em
liquidação. Revista não conhecida.” (TST – 4 a T. – RR n. 281792/96-2 – rel. Min. Milton
de Moura França – DJ 9.10.1998 – p. 482) (RDT 11/98, p. 52)
“Execução — Liquidação extrajudicial — Suspensão do feito — Impossibilidade. Não há
de se falar em suspensão da execução em face das empresas em liquidação extrajudicial,
eis que ao contrário da falida, a liquidante continua dispondo de seu patrimônio, não
havendo, portanto, qualquer razão para que se suspenda a execução com a habilitação do
credor em juízo diverso.” (TRT – 9 a R. – 5 a T. – Ac. n. 11.259/98 – rel. Juiz Luiz Fernando
Zornig Filho – DJPR 5.6.1998 – p. 448)
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão por meio da OJ n. 143
da SDI-I do TST, in verbis:
“Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei n. 6.024/1974
(Inserida em 27.11.1998). A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça
do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n. 6.830/1980, art. 5 o
e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).”
19. Da execução de obrigações de fazer e não fazer na Justiça do
Trabalho
A obrigação de fazer encerra um ato que deve ser praticado pelo devedor. Já a
obrigação de não fazer encerra a obrigação do devedor de se abster de praticar um ato.
No Processo do Trabalho, normalmente, a execução da obrigação de fazer está
cumulada com a execução das obrigações de pagar, em razão das diversas obrigações
que decorrem do contrato de trabalho e, como regra geral, as iniciais apresentarem
vários pedidos em cumulação objetiva, sendo difícil a sentença trabalhista conter
condenação de apenas obrigação de fazer ou não fazer. Por isso, na prática, o Juiz
do Trabalho expede mandado para cumprimento da obrigação de fazer ou não
fazer, fixando prazo para cumprimento, sob consequência de multa diária para o
não cumprimento.
É frequente, nas execuções desse tipo, a conversão da obrigação em indenização
por iniciativa do próprio credor que se desinteressa pelo cumprimento da obrigação
de fazer. Também, muitas vezes, na própria sentença, já há fixação de indenização
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