Manual de Direito Processual do Trabalho

elator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 27.5.2009), decidiu pela
Constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, e também do 141, II,
ambos da Lei n. 11.101/2005, conforme a ementa que segue:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83,
I E IV, c, E 141, II, DA LEI N. 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 1 o , III E IV, 6 o , 7 o , I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva constitucional
de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou
recuperação judicial. II – Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de
sucessão de créditos trabalhistas. III – Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante
ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV – Diploma legal
que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a
preservação dos postos de trabalho. V – Ação direta julgada improcedente.”
No mesmo sentido, vale destacar a seguinte ementa:
“Recuperação Judicial. Alienação de ativos. Sucessão de empresas. Inexistência. O E. Supremo
Tribunal Federal, por sua composição Plenária, em Ação Direta de Inconstitucionalidade
– ADI n. 3.934, decidiu que não há inconstitucionalidade no disposto no art. 60, parágrafo
único e também no art. 141, II, da Lei n. 11.101/2005, os quais declaram que nas alienações
de ativos não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, restando, assim,
afastada a incidência do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT.” (TRT/SP – 01558200804202009
– RO – Ac. 2 a T. – 20100125543 – rel a Rosa Maria Zuccaro – DOE 5.3.2010)
18.2. Execução em face de empresas em liquidação extrajudicial
Em se tratando de empresa em liquidação extrajudicial, a execução trabalhista
é direta, não havendo deslocamento da competência, tampouco necessidade de
habilitação do crédito trabalhista no acervo patrimonial da entidade liquidanda.
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (110) :
“Importa registrar que a liquidação extrajudicial e a falência são institutos
absolutamente distintos, e, portanto, não criam um juízo universal onde
os créditos devem ser habilitados. Embora tanto no estado falimentar
quanto na liquidação extrajudicial haja semelhança no que diz respeito às
dificuldades financeiras, nesta última não há extinção do reclamado, que
continua exercendo atividade econômica. É por tais razões que a execução
promovida em face do devedor em liquidação extrajudicial continua na
esfera da jurisdição trabalhista até a total satisfação do credor, como se
infere do art. 884, da CLT. Vale dizer, no processo do trabalho, o ato declaratório
da liquidação extrajudicial não obsta o direito ao ajuizamento
de ação contra a empresa liquidanda nem o prosseguimento das ações e
execução em que ela figure como ré ou executada.”
Pode-se argumentar em sentido contrário, uma vez que o art. 18 da Lei n.
6.024/1974 (111) determina a suspensão das execuções em curso. Entretanto, conforme já
(110) Curso de direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 1.117.
(111) Art. 18 da Lei n. 6.024/1974: “A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes
efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da
entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.”
1166 Mauro Schiavi