Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, argumenta José Augusto Rodrigues Pinto (108) :
“É translúcida a intenção de fazer prevalecer a sobrevivência da empresa
sobre a continuidade individual do contrato de emprego, que fica sacrificada
em favor do suposto interesse coletivo de continuidade da fonte geradora
de empregos, a própria falida — abstraída de que seja seu titular. A melhor
forma de atender a tal desiderato foi, sem dúvida, tornar atraente sua
aquisição por mãos capazes de reerguê-la economicamente, sem o peso
da herança negativa de suas dívidas trabalhistas.”
E conclui:
“Sobrepõe-se, mais uma vez, a lógica do mercado à da proteção do hipossuficiente
econômico para flexibilizar o conteúdo tuitivo do Direito do
Trabalho.”
Em se tratando de Recuperação Judicial, não há disposição legal excluindo a
sucessão trabalhista na alienação de bens.
Dispõe o art. 60, § 1 o , da Lei n. 11.101/2005:
“O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante
nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária, observado o disposto § 1 o do
art. 141 desta Lei.”
Conforme o referido dispositivo, não há exclusão da sucessão trabalhista na alienação
de bens, como existe quanto à falência. Desse modo, o referido dispositivo deve
ser interpretado restritivamente, pois se trata de regra de exceção. Além disso, quando
a lei quis excluir a sucessão para fins trabalhistas, o fez expressamente. Desse modo,
prevalece no aspecto o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT na recuperação judicial.
Nessa direção, a doutrina de Mauricio Godinho Delgado (109) :
“Nas falências processadas a partir do império do novo diploma, não incidirá
sucessão de empregadores no caso de alienação da empresa falida
ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e § 2 o , Lei n.
11.101/2005). Em consequência, serão tidos como novos os contratos de
trabalho iniciados com o empregador adquirente, ainda que se tratando
de antigos empregados da antiga empresa extinta (§ 2 o do art. 141, da
Lei n. 11.101/2005). A presente exceção, contudo, não se aplica a alienações
efetivadas durante processos de simples recuperação judicial ou
extrajudicial de empresas nos moldes da recente lei falimentar. Quanto
à modalidade extrajudicial, tal não abrangência da excludente sucessória é
bastante clara na Lei n. 11.101/2005 (art. 161, § 1 o ; art. 163, § 1 o , combinado
com o art. 83, todos do referido diploma normativo).”
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, em decisão plenária sobre controle
direto da Constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2,
(108) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Tratado de direito material do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 184.
(109) DELGADO, Mauricio Godinho, op. cit., p. 420.
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