Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, é a abalizada opinião de Jorge Luiz Souto Maior (106) :
“Pretendeu a Lei em questão, como é fácil verificar, privilegiar a atividade
econômica, imaginando que ‘limpar’ os bens de uma eventual dívida
trabalhista é o quanto basta para recuperar a empresa. O propósito do
legislador é imediatista e apenas favorece, individualmente, o descumpridor
da legislação trabalhista. Não tem, por óbvio, nenhuma repercussão
real no mercado econômico, pois este não vive apenas de bens livres e
desembaraçados [...].”
No mesmo diapasão, relevante destacar a seguinte ementa:
“Recuperação judicial. Assunção de créditos e débitos trabalhistas nas arrematações. Os
princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social
do trabalho, previstos no art. 1 o , incisos III e IV da Constituição Federal, inibem a aplicabilidade
restritiva de direitos do art. 141, II da Lei n. 11.101/05, de modo que a alienação
judicial conjunta ou separada de ativos, não exime o arrematante de sua responsabilidade,
para com o passivo trabalhista. Dessa forma, o arrematante sub-roga-se não somente em
bens e direitos do acervo liquidando, mas também em seus débitos decorrentes da legislação
de proteção ao trabalho. Trata-se de desiderato jurídico decorrente da própria função
social da propriedade privada, no espectro de manifestação da função social da empresa,
em detrimento de sua significância meramente econômica, a teor dos arts. 5 o , XXIII e 170,
III da Constituição Federal.” (TRT/SP – 01175200702002002 – RO – Ac. 6 a T. – 20100358874
– rel. Valdir Florindo – DOE 7.5.2010)
Não obstante, o referido disposto estar em confronto com os arts. 10 e 448
da CLT, pensamos que a situação do comprador de bens da massa falida está em
situação especial, o que justifica a ausência de sucessão. Além disso, o objeto da lei
é propiciar que a empresa falida volte a funcionar, mantendo os empregos existentes
e gerando outros. Dificilmente, alguém irá arrematar ou adquirir bens da massa
falida se houver a sucessão para fins trabalhistas. A Lei n. 11.101/05, por ser norma
especial e específica, prevalece sobre a regra geral dos arts. 10 e 448 da CLT. Além
disso, há inegável interesse social na não configuração da sucessão trabalhista na
falência, como forma de impulsionar a efetividade do processo falimentar e garantia
do recebimento dos créditos dos credores do falido.
Nesse lastro, sustenta Amauri Mascaro Nascimento (107) :
“Não configurará, também, na falência, sucessão a alienação dos bens
arrematados, nem o arrematante será considerado sucessor (art. 141,
II), de modo que os trabalhadores não poderão executá-los para cobrar
sua dívidas, afetado, assim também na falência, o disposto no art. 448 da
CLT. Os empregados poderão usar os créditos trabalhistas para comprar
ou arrendar a empresa (art. 145, § 2 o ).”
(106) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2008. v. II, p. 142-143.
(107) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 685.
1164 Mauro Schiavi