Manual de Direito Processual do Trabalho

da doutrina entende que se já houve penhora no processo do trabalho antes da
decretação da quebra, a execução prossegue integralmente na Justiça do Trabalho,
com o pagamento do credor trabalhista. Outros, como nós, sustentam que o produto
da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, em face da existência de
outros credores trabalhistas que estão habitados junto ao processo falimentar.
Nesse sentido, destacam-se as seguinte ementas:
“Processual Civil. Execução Fiscal. Falência. Penhora Realizada antes da Quebra. Conflito
Positivo de Competência. Súmula 44/TFR. 1. A quebra, por si, não paralisa o processo
de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da Falência, nem desconstitui
a penhora realizada anteriormente à decretação da falência, continuando até a alienação
dos bens sob constrição. O resultado é que se subordina à concorrência preferencial dos
créditos, conforme a ordem estabelecida legalmente. 2. Conflito conhecido, declarando a
competência da Justiça Federal.” (STJ – CC 28474 MS 2000/0006823-3 – S1 – PRIMEIRA
SEÇÃO. Rel. Min. Milton Luiz Pereira – DJ 18.6.2001 p. 108)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CRÉDITO TRABALHISTA.
PRIVILÉGIO SOBRE O CRÉDITO FISCAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ARTS. 186
E 187 DO CTN E SÚMULA N. 44/TFR. 1. Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à
disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como
os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. 2. O crédito trabalhista
goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro
universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista.
3. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula n. 44/TFR. 4. Recurso especial
improvido.” (STJ – REsp 84732 -RS (RT 739/229, RSTJ 94/131) RECURSO ESPECIAL
REsp 200181, RS. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. DJ 9.4.2001. p. 003040)
18.1. Da alienação de bens durante o procedimento de
recuperação judicial e a sucessão para fins trabalhistas
Havendo alienação de bens na falência, nos termos do art. 141, II, da Lei n.
11.101/2005, não há sucessão para fins trabalhistas, in verbis:
“Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida
sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
[...] II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas
da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho.”
Confrontando-se o referido dispositivo da Lei Falimentar com os arts. 10 e 448
da CLT, constata-se, de plano, um conflito de normas, pois a legislação trabalhista
não excluiu a hipótese de sucessão de empresas ou de empregadores quando a
empresa estiver em estado falimentar ou em recuperação judicial.
Diante de tal conflito, autores há que pugnam pela existência da sucessão de
empresa na falência ou na recuperação judicial diante do caráter cogente dos arts. 10 e
448 da CLT e também dos princípios da proteção do credor trabalhista e dos valores
sociais do trabalho e dignidade da pessoa humana do trabalhador.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1163