Manual de Direito Processual do Trabalho

TRABALHISTA — APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERA-
ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ART. 50) — COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO,
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM
REPERCUSSÃO GERAL, DO RE N. 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(STF. SEGUNDA TURMA EMB. DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.844 RIO
DE JANEIRO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO. J. 19.2.2013)
De outro lado, entendemos que, exceto a hipótese de desconsideração da personalidade
jurídica, nas hipóteses de recuperação judicial como de falência, existindo,
no processo do trabalho, responsáveis solidários ou subsidiários (empresas do
mesmo grupo econômico ou tomador de serviços na terceirização), sem prejuízo
da habilitação do crédito no juízo universal, deve o Juiz do Trabalho prosseguir a
execução em face deles imediatamente, pois comprovado o estado de insolvência
do devedor principal.
Na falência, os créditos trabalhistas terão privilégio até o valor de 150 salários
mínimos, conforme dispõe o art. 83 da Lei n. 11.101/05, in verbis:
“A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
[...] I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos
por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.”
Os créditos individuais trabalhistas que ultrapassarem o montante de 150
salários mínimos serão habilitados na falência como créditos quirografários (sem
preferência).
Pensamos não ser inconstitucional a limitação do privilégio do crédito do
trabalho a 150 salários mínimos, pois é um valor razoável. Além disso, cumpre a
função social do processo falimentar que tem por objeto que todos os credores do
falido recebam o crédito ainda que parcialmente. De outro lado, a experiência tem
demonstrado que dificilmente os credores trabalhistas conseguiam receber seus
créditos na falência, sendo a limitação uma possibilidade de divisão mais justa dos
bens do falido, atendendo à finalidade social da lei.
Se já tiver havido penhora, antes da decretação da falência, pensamos que a
hasta pública prosseguirá na Justiça do Trabalho, mas o produto de eventual alienação
judicial deverá ser revertido em prol da massa falida.
Nesse sentido, determina a Súmula n. 44 do extinto TFR:
“Execução Fiscal — Anteriormente à Falência e contra a Massa Falida — Penhora — Procedimentos.
Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada
antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar;
proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do
processo da quebra, citando-se o síndico.”
A referida Súmula, é bem verdade, não dispõe sobre o destino do produto da
expropriação de bens, se irão ou não ser revertidos à massa falida. Por isso, parte
1162 Mauro Schiavi