Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, argumenta com propriedade Marcelo Papaléo de Souza (105) :
“O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só
privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese,
em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres.
Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade
da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio
da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter
o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução
singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam
outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e
449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da
Constituição Federal, o qual declara que ‘a lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício
dos órgãos da Justiça do Trabalho’. Assim, tem-se que a limitação da
competência prevista no art. 6 o , § 2 o da LRF, é constitucional, pois não há
qualquer entrave à alteração da competência trabalhista em face da lei.”
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou a respeito, fixando
a competência da Justiça Estadual, conforme as ementas que seguem:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO
DISPOSTO NA LEI N. 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRA-
ORDINÁRIO CONHECIDO IMPROVIDO. I – A questão central debatida no presente
recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos
créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II – Na vigência
do Decreto-lei n. 7.661/1945, consolidou-se o entendimento de que a competência para
executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a
regra adotada pela Lei n. 11.101/05. III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal
apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça
Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos
anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV – O texto constitucional não
o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure
conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações
que pretende regrar. V – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime
anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo
da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.
VI – Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF – RE n. 583.955/RJ. Repercussão
Geral, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 28.8.2009)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
RECURSO DE AGRAVO — EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — EMPRESA
EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL — CONSTRIÇÃO DE BENS
PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO
(105) SOUZA, Marcelo Papaléo. A nova lei de recuperação e falência e as suas consequências no direito e no
processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 278-279.
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