Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante as boas intenções dos que defendem que a execução em face
da Massa Falida seja processada na Justiça do Trabalho, pensamos que esta não é
a melhor interpretação, pois todo o esforço do processo falimentar converge para
o pagamento de todos os credores ou ao menos o pagamento de uma boa parte do
crédito para cada um. Prosseguindo-se a execução na esfera do Judiciário Trabalhista,
tem-se a possibilidade de pagamento integral de boa parte dos processos que
tramitam na Justiça do Trabalho, mas há o risco de ficar descoberto o crédito de
inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar.
Desse modo, pensamos que a norma deve ser interpretada com bom-senso,
razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, julgamos ser mais razoável que o
processo em face da massa falida tramite na Justiça do Trabalho até a fixação do
crédito do reclamante em definitivo (julgamento final da liquidação). Após, deverá
ser expedida certidão para habilitação no juízo universal.
Nesse sentido, dispõe o art. 6 o , § 2 o , da Lei n. 11.101/2005, in verbis:
“A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende
o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor inclusive
aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
[...] § 2 o – É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão
ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza
trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8 o desta Lei, serão processadas
perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no
quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.”
Pensamos, diante da clareza do disposto no art. 6 o , § 2 o , da Lei n. 11.101/2005,
não ser mais possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, tampouco
a declaração de desconsideração da personalidade jurídica da empresa na
Justiça do Trabalho e penhora dos bens dos sócios da empresa falida, uma vez que
a finalidade social da lei converge na direção de que todos os credores das empresas
em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos
e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. Isso somente será possível
mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos
trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar.
No mesmo diapasão, a seguinte ementa:
“Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência
da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador.
A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao
concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos.” (TRT/SP –
357892002006 – AP – Ac. 3 a T. 20030458395 – rel. Sergio Pinto Martins – DOE 15.9.2003)
Nesse mesmo contexto, é o disposto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005:
“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do
emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação
da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”
1160 Mauro Schiavi