Manual de Direito Processual do Trabalho

as dívidas trabalhistas vencidas à época do deferimento da recuperação não estiverem
inscritas no plano de pagamento no prazo de 180 dias, a execução prosseguirá
diretamente na Justiça do Trabalho.
No aspecto, destacamos as seguintes ementas:
“AGRAVO DE PETIÇÃO. LEI N.11.101/2005. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA
JUNTO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. Transcorrido o prazo de suspensão
das ações e execuções (180 dias), não tendo a executada trazido aos autos qualquer
documento no sentido de comprovar a homologação do plano de recuperação judicial,
ou até mesmo a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do
crédito do reclamante, nos autos da recuperação judicial. Prosseguimento da execução
nesta Justiça Especializada.” (TRT/SP – Acórdão n.: 20131061440, 3 a Turma. Rel a Des a
Rosana de Almeida Buono. DOE/SP 4.10.2013)
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRAZO.
PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APROVADO. 1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados
em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a
Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.
2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § 4 o , da Lei n. 11.101/2005, deve
ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se
não houver plano de recuperação judicial aprovado. 3. Agravos regimentais providos para
não conhecer do conflito de competência.” (AgRg no CC 105345/DF – Agravo regimental
no Conflito de Competência 2009/00990449 – Min. rel. Fernando Gonçalves – Órgão
Julgador segunda seção – Data 28.10.2009 – Data da publicação/Fonte DJe 6.11.2009
DECTRAB vol. 185 p. 265)
A falência é um processo judicial complexo, em que são arrecadados os bens
do devedor e nele são concentradas diversas execuções (tributárias, trabalhistas e
civis). Posteriormente, os bens do devedor serão alienados e, com o produto desta,
serão pagos os credores segundo uma ordem legal de preferência.
Sempre foi polêmica a questão da competência para a execução em face da
Massa Falida na Justiça do Trabalho.
Há os defensores da competência para a execução até os seus ulteriores atos,
argumentando o privilégio do crédito trabalhista e a competência jurisdicional da
Justiça do Trabalho em face do que dispõe o art. 114, da CF.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“FALÊNCIA DO EMPREGADOR — A falência do empregador não impede que a execução
prossiga nos autos da reclamação trabalhista, haja vista a prevalência do texto do art.
114, da CF/88 sobre o DL n. 7.661/45. Demais disso, fazendo um paralelo entre a Lei n.
6.830/80 e o DL n. 7.661/45, temos que o art. 5 o , da Lei dos Executivos Fiscais determina
que a competência para a execução dos créditos da Fazenda Pública excluiu qualquer outro
juízo. Ora, se o crédito trabalhista se sobrepõe até mesmo ao fiscal, com maior razão para
que a execução se processe perante a Justiça do Trabalho. Recurso da reclamada a que
se nega provimento.” (TRT – 9 a R. – AP n. 3.611/95 – 5 a T. – Ac. 9841/96 – rel. Juiz José
Montenegro Antero – DJPR 24.5.1996)
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